02/09/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 03:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 11:21

Juntada de Certidão
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500952-38.2021.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - MARCO ANTONIO FRANCISCO -

Vistos.

O réu foi regularmente citado às fl. 185.

Desta forma, retomo curso processual.

Considerando que, no caso, a proposta foi realizada na presença do investigado e seu defensor, sendo o acordo de não persecução penal feito na presença do representante do Ministério Público, por meio de gravação audiovisual (fl. 227), não se cogita qualquer induzimento ou vício de consentimento, razão pela qual, por economia processual, é possível, desde já, a homologação do acordo.

Ante o exposto, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre o indiciado MARCO ANTONIO FRANCISCO e o Ministério Público, consistente em duas doações de sangue no prazo de 120 dias e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, destinado à entidade social, parcelado em dez vezes de 151,80.

Sem prejuízo: (i) comunique-se a autoridade policial; (ii) comunique-se a vítima por meio de carta com aviso de recebimento (505811); (iii) oficie-se o IIRGD (506146); (iv) anote-se no histórico de partes o evento 19 - Homologação do ANPP; (v) Dê-se vista ao Ministério Público para distribuição da execução do acordo; (vi) Expeça-se a certidão de honorários ao(à) douto(a) defensor(a)a, arbitrado em seu valor máximo (DPE/OAB).

Após a distribuição da execução do acordo, anote-se no histórico de partes o evento 18 - Início da Execução - ANPP, inserindo o número do processo de execução no complemento e a movimentação 62051 - Arquivado Provisoriamente - ANPP e remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Fl. 233: Observe-se a renúncia.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício de comunicação à autoridade policial. - ADV: MARIANA FUGITA BÓIS (OAB 382598/SP)
25/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2025 15:47

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
07/07/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 10:26

Juntada de Mandado
23/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:36

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:07

Expedição de Mandado.
19/05/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:08

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 11:27

Juntada de Mandado
19/03/2025 10:32

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/03/2025 10:20

Expedição de Mandado.
24/02/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 10:03

Juntada de Ofício
21/02/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 10:10

Juntada de Mandado
16/09/2024 17:00

Expedição de Mandado.
16/09/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:40

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
16/11/2023 00:21

Suspensão do Prazo
26/10/2023 04:28

Suspensão do Prazo
11/09/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:42

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:32

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:10

Expedição de Ofício.
17/08/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:27

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 09:28

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
16/08/2023 17:03

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:22

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:14

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
23/06/2023 09:16

Expedição de Certidão.
23/06/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 09:28

Expedição de Ofício.
05/06/2023 16:35

Expedição de Mandado.
05/06/2023 16:31

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 14:29

Juntada de Certidão
08/05/2023 10:22

Recebida a denúncia
05/05/2023 17:04

Conclusos para decisão
16/03/2023 12:09

Conclusos para despacho
16/03/2023 11:29

Evoluída a classe de 279 para 283
14/03/2023 08:44

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:35

Juntada de Petição de Denúncia
10/03/2023 10:27

Expedição de Certidão.
09/03/2023 20:35

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2023 08:35:42, 1ª Vara.
08/03/2023 10:51

Expedição de Certidão.
08/03/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 10:18

Expedição de Mandado.
03/03/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 10:11

Expedição de Certidão.
26/02/2023 12:45

Expedição de Certidão.
15/02/2023 10:44

Expedição de Certidão.
15/02/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 14:27

Expedição de Mandado.
10/02/2023 14:24

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:29

Conclusos para despacho
06/02/2023 14:24

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2023 04:00:00, 1ª Vara.
03/02/2023 11:13

Conclusos para despacho
31/01/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 09:46

Expedição de Certidão.
26/01/2023 09:46

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2023 09:46:21, 1ª Vara.
24/01/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 14:06

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 01:20

Suspensão do Prazo
07/11/2022 08:45

Expedição de Mandado.
07/11/2022 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2022 09:03

Expedição de Certidão.
18/10/2022 11:04

Expedição de Certidão.
18/10/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 11:38

Expedição de Mandado.
11/10/2022 11:37

Expedição de Certidão.
10/10/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 09:53

Conclusos para despacho
10/10/2022 09:45

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2023 03:45:00, 1ª Vara.
03/10/2022 16:38

Conclusos para despacho
03/10/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 08:54

Expedição de Certidão.
22/09/2022 09:59

Expedição de Certidão.
22/09/2022 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 09:57

Expedição de Certidão.
19/09/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 15:32

Conclusos para despacho
05/09/2022 17:17

Conclusos para despacho
05/09/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2022 08:57

Expedição de Certidão.
03/09/2022 08:30

Expedição de Certidão.
24/08/2022 13:42

Expedição de Certidão.
24/08/2022 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 14:00

Expedição de Certidão.
23/08/2022 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 11:53

Expedição de Certidão.
20/06/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 10:40

Expedição de Certidão.
15/06/2022 15:44

Expedição de Certidão.
15/06/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 19:25

Expedição de Certidão.
08/04/2022 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2022 18:02

Expedição de Certidão.
31/03/2022 11:34

Expedição de Certidão.
31/03/2022 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 20:22

Expedição de Certidão.
15/12/2021 19:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2021 19:09

Expedição de Certidão.
14/12/2021 18:56

Expedição de Certidão.
14/12/2021 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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