TJSP - 1000145-26.2024.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 10:53
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000145-26.2024.8.26.0090 (apensado ao processo 1506988-18.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução fiscal.
Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado.
Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.
Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.
Certifique-se nos autos da execução fiscal, prosseguindo-se.
P.I.C. - ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG) -
13/06/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/06/2025 15:28
Conclusos para despacho
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29/05/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2025 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
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21/04/2025 16:25
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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27/03/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
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27/03/2025 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/03/2025 17:44
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 17:43
Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
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25/03/2025 13:28
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 14:01
Apensado ao processo
-
01/02/2024 22:00
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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