08/09/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012407-17.2023.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Omar Hassam Ayubi - Apelado: Zainab Ayoub da Silva - Apelada: Sarah Hassan Ayoub - Apelada: Mariam Hassan Ayoub - Fica determinado ao apelante que apresente documentação comprobatória do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, tais como comprovante atualizado de recebimento de salário, renda mensal ou pró-labore dos últimos três meses, as três últimas declarações de seu imposto de renda prestadas à Receita Federal, além de apresentar o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira de referidas contas bancárias e/ou aplicações financeiras sob sua titularidade, dos últimos 90 (noventa) dias.

Determino, desde logo, que, em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá o promovente comprovar a não entrega das declarações de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, trazendo ao recurso certidão de situação das declarações IRPF, que poderá ser alcançada através do campo "consulta à restituição", através do serviço acessível pelo sítio da Receita Federal via internet, nos Links abaixo:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asphttps://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asphttp://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp Fica alertado o recorrente que a documentação trazida é insuficiente para a concessão do benefício perseguido, necessitando complementação.

Para tanto fica concedido o prazo de dez dias. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Cleber Luiz Pereira (OAB: 265633/SP) - Alessandro Bras Rodrigues (OAB: 143006/SP) - Rony Munari Trevisani (OAB: 265043/SP) - Ahmed Nurdini Dabian (OAB: 441751/SP) - Pedro Henrique Flosi Soares (OAB: 395786/SP) - Gustavo Flosi Gomes (OAB: 209634/SP) - 4º andar
23/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões
18/05/2025 06:47

Suspensão do Prazo
12/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:53

Ato ordinatório
09/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 00:51

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
04/04/2025 16:26

Conclusos para julgamento
26/03/2025 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.
17/02/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 06:11

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:00

Ato ordinatório
05/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:49

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 11:43

Conclusos para decisão
01/10/2024 07:13

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 20:14

Ato ordinatório
19/08/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/08/2024 09:58

Conclusos para decisão
16/08/2024 08:53

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 10:56

Conclusos para decisão
01/08/2024 06:40

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:22

Ato ordinatório
25/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 08:17

Juntada de Mandado
25/06/2024 10:12

Expedição de Mandado.
20/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 11:13

Ato ordinatório
17/06/2024 10:51

Expedição de Certidão.
17/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 06:01

Juntada de Certidão
16/04/2024 08:13

Expedição de Mandado.
16/04/2024 08:13

Expedição de Mandado.
12/04/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:38

Expedição de Carta.
11/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:21

Recebida a Petição Inicial
10/04/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:37

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:16

Conclusos para despacho
29/03/2024 18:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 04:00

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:00

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:29

Expedição de Carta.
05/02/2024 10:29

Expedição de Carta.
26/01/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 08:16

Ato ordinatório
07/12/2023 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 04:52

Suspensão do Prazo
31/10/2023 07:04

Juntada de Certidão
31/10/2023 07:04

Juntada de Certidão
31/10/2023 07:04

Juntada de Certidão
31/10/2023 07:04

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 18:03

Expedição de Carta.
30/10/2023 18:03

Expedição de Carta.
30/10/2023 18:02

Expedição de Carta.
30/10/2023 18:02

Expedição de Carta.
30/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2023 17:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/10/2023 16:13

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008881-22.2024.8.26.0320

Jose Luis Alves de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 4011518-36.2025.8.26.0100

Zeliane Trindade da Silva

Banco Bmg S/A.

Advogado: Guilherme Esteves dos Santos Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1089171-68.2025.8.26.0100

Espolio de Mauricio Ramalho

Bradesco Saude S/A

Advogado: Renata Vilhena Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 20:33

Exibir Processo

Processo nº 1501373-87.2020.8.26.0358

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Leandro Augusto Fritoli

Advogado: Celso Alves Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2020 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1000998-84.2024.8.26.0397

Maria de Lourdes Perugini

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira

Advogado: Danubia Bacceto Pajola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 11:18

Exibir Processo