05/09/2025 07:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053689-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Angelica da Silva Lemos - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE FOI LOTADA NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA III DE PINHEIROS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 1.157/11, QUE DISPÕE SER DEVIDA A GESS PARA SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP - AS UNIDADES EM QUE A PARTE AUTORA FOI LOTADA INTEGRAM O SUS-SP, CONFORME DECRETO 57.741/12 - GRATIFICAÇÃO DEVIDA - DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA, BEM COMO TERMO FINAL DOS DÉBITOS QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA - INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:42

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:38

Julgado Virtualmente
20/08/2025 19:52

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:00

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:59

Expedido Termo de Intimação
02/06/2025 11:20

Distribuído por sorteio
30/05/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 15:28

Processo Cadastrado
29/05/2025 17:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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