05/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033839-69.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Hingridi Rosa de Oliveira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO.

INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO REAL CONDUTOR.

NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA.

MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PARA SEU PAI, ALEGADAMENTE O REAL CONDUTOR, APÓS PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO DO ART. 257, §7º DO CTB.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL TRANSFERIR JUDICIALMENTE PONTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DECLARAÇÃO DO ALEGADO CONDUTOR REAL E CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INDICAÇÃO JUDICIAL EXTEMPORÂNEA EXIGE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA, SENDO INSUFICIENTE MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL.4.

ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFASTÁVEL APENAS POR PROVA INEQUÍVOCA.5.

CONCORDÂNCIA ENTRE PARTES NÃO SUPERA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DO DETRAN.6.

RECORRENTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, I DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE: "A INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR APÓS PRAZO ADMINISTRATIVO, EMBORA POSSÍVEL, EXIGE PROVA ROBUSTA DA AUTORIA DA INFRAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE DECLARAÇÃO UNILATERAL PARA DESCONSTITUIR ATO ADMINISTRATIVO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE."DISPOSITIVOS CITADOS: CTB, ART. 257, §7º; CPC, ARTS. 373, I E 408.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PUIL N. 1.816/SP.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patrícia Pedroso (OAB: 182851/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:37

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:27

Julgado Virtualmente
19/08/2025 15:58

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:28

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:59

Distribuído por sorteio
04/08/2025 15:15

Processo Cadastrado
31/07/2025 13:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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