22/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019032-52.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - 1- Publicação, em 4 de novembro de 2021, do acórdão de mérito dos Recursos Especiaisn. 1.799.367/MG e n. 1.892.589/MG, processos-paradigma doTema n. 1040 - Alienação - Fiduciária - Contestação - Liminar, fixaram as seguintes teses:"Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".

Desta forma, a contestação apresentada é prematura.

O rito processual da busca e apreensão prevê que a citação só pode ocorrer após apreendido o veículo (art. 3º, § 3º, DL 911/69), não se falando em comparecimento espontâneo do réu dando-se por citado na demanda., torne a Serventia sem efeito a contestação 2- Fls. 96/97: DESVINCULA-SE o patrono do réu no sistema. 3- Fls. 98/100: Recebo a petição como emenda para retificação do valor da causa.

Anote-se.

Providencie o credor o recolhimento das despesas do Oficial de Justiça.

Na inércia, tornem-me para extinção.

Para as providências, prazo de 15 dias.

Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)
21/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/04/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
05/12/2024 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 09:29

Expedição de Mandado.
19/08/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:59

Conclusos para decisão
27/06/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:32

Conclusos para despacho
24/06/2024 08:28

Expedição de Certidão.
22/06/2024 01:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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