27/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031043-87.2022.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Mecânica Cardozo Rio Preto Eireli - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP)
26/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 10:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:12

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
16/09/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:24

Ato ordinatório
09/08/2024 04:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 06:04

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:58

Expedição de Carta.
24/07/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 08:31

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:26

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 09:33

Conclusos para despacho
26/07/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2023 02:24

Suspensão do Prazo
14/06/2023 10:53

Expedição de Mandado.
10/04/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 14:56

Juntada de Ofício
09/11/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 23:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:49

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:40

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2022 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 08:45

Expedição de Carta.
23/08/2022 08:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/07/2022 13:55

Conclusos para decisão
15/07/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 09:44

Determinada a Emenda à Petição Inicial
28/06/2022 07:56

Conclusos para decisão
28/06/2022 07:48

Expedição de Certidão.
13/06/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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