TJSP - 1569974-71.2023.8.26.0090

1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INIMO PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ: 67.846.063/0001-34

Advogados

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

OAB: 145138/SP

CPF *07.***.*02-21

ADVOCACIA SALOMONE

OAB: 8018/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 05:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1569974-71.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Inimo Participacoes Ltda -

    Vistos.

    Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

    Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

    Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

    Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

    Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

    Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

    Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

    O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

    Custas, na forma da Lei.

    Oportunamente, ao arquivo.

    Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)

  • 20/08/2025 08:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 14:07

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 11/06/2025 15:53

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 06:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 12:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2025 11:51

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

  • 26/06/2024 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2024 09:46

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

  • 17/12/2023 04:08

    Suspensão do Prazo

  • 08/12/2023 17:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2023 17:25

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/10/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 16:02

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2023 16:01

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 18/10/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 22:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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