16/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 09:54

Conclusos para despacho
04/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:29

Conclusos para despacho
03/07/2024 07:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 10:42

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 10:12

Conclusos para julgamento
17/04/2024 10:31

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:04

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:00

Expedição de Certidão.
09/01/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 14:39

Conclusos para decisão
19/12/2023 14:37

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/11/2023 13:01

Conclusos para decisão
07/11/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 17:15

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 15:12

Conclusos para decisão
26/09/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rennan Marcos Salvato da Cruz (OAB 395559/SP), Letícia Rosa Farias (OAB 465321/SP) Processo 1015618-74.2023.8.26.0482 - Embargos à Execução - Embargte: Altair de Cássio Balotari, Orasila Orbolato Balotari -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante Orasilia Orbolato Balotari deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal.

Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
29/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:25

Determinada a emenda à inicial
20/08/2023 14:41

Conclusos para decisão
18/08/2023 21:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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