04/09/2025 12:09

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000142-30.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elcio Pedro Calefi - Banco BMG S/A - Intime-se a parte autora para, em 05 dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração acostada está sem assinatura.

Indefiro o segredo de justiça.

Os documentos colacionados aos autos não estão franqueados a pleno acesso público, eis que no processo eletrônico somente são exibidos dentro da pasta digital às partes que possuam senha para acesso ou aos advogados cadastrados para o feito.

Examino o pedido de tutela provisória.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, para o deferimento de tutela provisória, há necessidade de verossimilhança nas alegações e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos autos, restou demonstrada a existência de relação contratual entre as partes (cartão de crédito consignado nº 13869623), bem como a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário.

Segundo alega o autor, tais descontos são indevidos, pois o contrato teria sido cancelado e a dívida quitada em junho de 2018.

Entretanto, não é possível aferir, ao menos em sede de tutela provisória, que houve vício na celebração do negócio jurídico ou que os descontos sejam indevidos, já que o autor estava ciente, quando realizou o contrato, da modalidade contratada e efetivamente utilizou o cartão.

Se há ou não irregularidade na cobrança, há necessidade de instrução processual, mas isso, por si só, não justifica a suspensão dos descontos de contrato que, em princípio, é válido e eficaz.

Dessa forma, INDEFIRO a tutela provisória.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

O banco réu já se deu por citado espontaneamente (fls. 154), apresentando contestação tempestiva.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação em réplica.

Int.. - ADV: VIVIAN RICCIARDI GASPAR CALEFI (OAB 263727/SP), RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG)
25/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:17

Não Concedida a Medida Liminar
11/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
09/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:51

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:50

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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