TJSP - 7000989-96.2006.8.26.0220

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO GONCALVES DA ROCHA

CPF *36.***.*50-03

Advogados

AGEU MOTTA

OAB: 328503/SP

CPF *54.***.*37-17

LUCAS RESLER DOS SANTOS

OAB: 428785/SP

CPF *31.***.*47-95

MATHEUS DOS SANTOS HONORIO

OAB: 435531/SP

CPF *44.***.*65-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000989-96.2006.8.26.0220 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Carlos Eduardo Goncalves da Rocha -

    Vistos.

    Considerando que o(a) reeducando(a) Carlos Eduardo Goncalves da Rocha, CPF: *36.***.*50-03, MTR: 262033-4, RG: 42.100.816, RGC: 42100816, RJI: 170169436-78, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 1ª Vara (VEC) da Comarca de Cachoeira Paulista/SP (código do Foro: 0102).

    Cumpra-se.

    Araçatuba, 28 de agosto de 2025. - ADV: AGEU MOTTA (OAB 328503/SP), LUCAS RESLER DOS SANTOS (OAB 428785/SP), MATHEUS DOS SANTOS HONÓRIO (OAB 435531/SP)

  • 01/09/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 08:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/08/2025 21:06

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 22:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 15:26

    Expedição de Alvará.

  • 02/06/2025 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 14:38

    Concedido o Livramento Condicional

  • 30/05/2025 07:56

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 09:11

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 13:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/05/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 12:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/05/2025 12:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/05/2025 12:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/05/2025 12:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/05/2025 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/05/2025 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2025 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/05/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 19:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/05/2025 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 15:17

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 12:21

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 02/04/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 07:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 10:21

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 16:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

  • 19/02/2025 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 11:48

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 18:38

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 15/01/2025 15:56

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 14:25

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2025 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/01/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 14:04

    Homologado o Cálculo

  • 21/10/2024 13:09

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 22:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/10/2024 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 16:32

    Determinada a Regressão de Regime

  • 02/09/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 17:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 08:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 27/08/2024 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 10:00

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 22/07/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 08:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2024 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 21:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 21:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2024 10:11

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 10:18

    Declarada a Remição

  • 14/06/2024 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 12:53

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 05:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 05:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2024 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 11:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2024 11:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2024 11:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/06/2024 11:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/05/2024 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/05/2024 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/05/2024 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/05/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 15:48

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 27/05/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2024 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 11:48

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 08:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 17:50

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 17:32

    Apensado ao processo

  • 14/04/2024 16:31

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2024 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 17:35

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 07:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 15:44

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2024 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2024 11:08

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 20:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 12:02

    Concedida Progressão de regime

  • 18/12/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 01:27

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 11:27

    Juntada de Mandado

  • 29/10/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2023 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/10/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2023 00:00

    Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

  • 31/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 15/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/08/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/08/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/04/2023 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/02/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/05/2022.

  • 12/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/01/2022 00:00

    Decisão

  • 07/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 03/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 20/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/12/2019.

  • 04/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/10/2019.

  • 04/10/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/10/2019.

  • 26/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/08/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/07/2019.

  • 17/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 15/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/06/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/03/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/12/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/09/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 18/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/03/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/02/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/02/2014 00:00

    Outros

  • 14/02/2014 00:00

    Autos à Defensoria em força-tarefa

  • 12/02/2014 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 11/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2014 00:00

    Autos à Defensoria em força-tarefa

  • 04/02/2014 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 30/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2014 00:00

    Autos à Defensoria em força-tarefa

  • 21/01/2014 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 20/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2014 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 15/01/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/10/2012 00:00

    Outros

  • 19/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/08/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/07/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/07/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/04/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/03/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/01/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/01/2012 00:00

    Outros

  • 13/01/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/12/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 15/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/11/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/11/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 30/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/09/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/08/2011 00:00

    Outros

  • 03/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 23/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 23/12/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 15/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/11/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/11/2010 00:00

    Outros

  • 07/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 23/12/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/11/2009 00:00

    Outros

  • 11/11/2009 00:00

    Outros

  • 10/11/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 10/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 15/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/09/2009 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 24/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2009 00:00

    Outros

  • 29/06/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 02/04/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/03/2009 00:00

    Outros

  • 05/12/2008 00:00

    Outros

  • 26/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/11/2008 00:00

    Outros

  • 11/11/2008 00:00

    Outros

  • 30/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/10/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 20/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/08/2008 00:00

    Outros

  • 18/08/2008 00:00

    Outros

  • 17/07/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/07/2008 00:00

    Outros

  • 10/07/2008 00:00

    Outros

  • 16/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2008 00:00

    Outros

  • 29/05/2008 00:00

    Outros

  • 27/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/02/2008 00:00

    Outros

  • 13/02/2008 00:00

    Outros

  • 30/01/2008 00:00

    Outros

  • 21/01/2008 00:00

    Outros

  • 21/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2007 00:00

    Outros

  • 30/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2007 00:00

    Outros

  • 02/10/2007 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 18/09/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 05/09/2007 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 04/09/2007 00:00

    Autos no setor de cálculo - Venc. de penas

  • 31/08/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/08/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/08/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/06/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 12/06/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 11/06/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2007 00:00

    Imprensa

  • 29/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/05/2007 00:00

    Imprensa

  • 16/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/01/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/01/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/01/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/11/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/11/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/10/2006 00:00

    Outros

  • 18/10/2006 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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