26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001278-49.2021.8.26.0045 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Jairo Inácio de Jesus Junior - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO DA RESIDÊNCIA AO SISTEMA DE ESGOTO.

PERÍCIA INCONCLUSIVA ACERCA DA DATA EM QUE EFETUADA A LIGAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA REGIÃO DO APELANTE DEMONSTRADA.

ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUE SE MOSTRA COMO COMPLEXO DE PRESTAÇÕES AUTÔNOMAS.

AUTOR QUE PODERIA TER EFETIVADO A LIGAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, PORÉM ADUZ TER PERMANECIDO UTILIZANDO FOSSA SÉPTICA.

ART. 3º, I, “B”, DA LEI Nº 11.445/07 E ART. 9º, DO DECRETO 7.217/2010.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE JÁ IMPORTA EM COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO TARIFÁRIA PELO AUTOR.

TEMA REPETITIVO Nº 565, DO STJ (RESP 1339313/RJ).

SERVIÇOS PRETÉRITOS NA PRÓPRIA REGIÃO DO AUTOR QUE IMPORTAM NA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Cesar de Sousa (OAB: 255228/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar
06/09/2024 10:53

Conclusos para julgamento
05/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
24/03/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 13:43

Conclusos para despacho
05/12/2023 20:56

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 15:12

Conclusos para despacho
03/10/2023 22:28

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:57

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 06:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 11:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/05/2023 15:21

Conclusos para decisão
27/04/2023 10:32

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:31

Conciliação infrutífera
25/04/2023 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:22

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/04/2023 09:15:00, 2ª Vara.
19/01/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 14:55

Conclusos para decisão
05/12/2022 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 05:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2022 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 15:03

Conclusos para despacho
01/11/2022 12:50

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 18:51

Juntada de Petição de contestação
24/09/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2022 17:12

Expedição de Carta.
14/09/2022 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 10:41

Conclusos para decisão
12/07/2022 10:45

Conclusos para despacho
07/07/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2022 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 17:02

Conclusos para decisão
06/05/2022 12:16

Conclusos para despacho
25/04/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2022 04:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2022 18:00

Conclusos para decisão
14/01/2022 21:23

Conclusos para despacho
27/11/2021 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 22:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2021 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2021 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2021 19:15

Conclusos para despacho
25/05/2021 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 17:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2021 21:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2021 18:10

Determinada a emenda à inicial
28/04/2021 13:57

Conclusos para decisão
27/04/2021 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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