02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091485-65.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edvaldo Goncalves de Oliveira - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ANTERIORMENTE LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “WILLIANS NOGUEIRA BENJAMIM” DE PINHEIROS, CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA CHÁCARA BELÉM I E NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA FEMININO "DRA.

MARINA MARIGO CARDOSO DE OLIVEIRA" DO BUTANTAN E ATUALMENTE LOTADO NA PENITENCIÁRIA FEMININA DA CAPITAL, UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR FORÇA DOS DECRETO ESTADUAL 57.741/2012, RESPECTIVAMENTE.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE.

ADMISSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.

CARGO CONTEMPLADO NO ANEXO XI CITADO NO REFERIDO ARTIGO.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DIREITO À GRATIFICAÇÃO QUE TEM COMO TERMO FINAL A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/24.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:16

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:30

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:10

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:54

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:30

Distribuído por sorteio
18/08/2025 11:59

Processo Cadastrado
18/08/2025 10:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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