TJSP - 1041112-20.2023.8.26.0100
1ª instância - 13 Civel de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:01
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 08:17
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1041112-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Barbosa Silva - Alexandre Terra Sossio - - Carolina Rocco Freire Terra Sossio - Embora o benefício da gratuidade de justiça possa ser concedido a qualquer momento durante o curso do processo, ele não pode produzir efeitos retroativos.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
A presente hipótese consiste em examinar a extensão dos efeitos da gratuidade de justiça deferida em favor do devedor apenas no curso da fase de cumprimento de sentença. 2.
A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a quinta fase do procedimento, que consiste na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. 3.
A concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos "retroativos", pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente.
Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento. 4.
Recurso conhecido e desprovido.
Portanto, esclareça ao interessado a pertinência do pedido, considerando que o processo já foi sentenciado com trânsito em julgado.
Caso haja interesse da parte na concessão dos benefícios da justiça gratuita no âmbito do cumprimento de sentença, deverá ser formulado requerimento específico nos respectivos autos.
O mesmo procedimento se aplica ao pleito de desbloqueio de valores eventualmente constritos.
Prazo: 15 dias. - ADV: ALEXANDRE TERRA SOSSIO (OAB 129239/SP), GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP), FRANCISCO SPÍNOLA E CASTRO (OAB 207037/SP) -
07/08/2025 07:54
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2025 00:09
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 07:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 04:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 03:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 23:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 22:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 21:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 20:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 19:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 18:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 17:47
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 16:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/07/2025 14:52
Realizado cálculo de custas
-
16/07/2025 14:52
Realizado cálculo de custas
-
10/07/2025 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 10:54
Determinado o arquivamento
-
07/07/2025 18:20
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 08:29
Apensado ao processo
-
09/06/2025 08:29
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
30/04/2025 08:23
Apensado ao processo
-
30/04/2025 08:23
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
29/04/2025 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 09:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2025 19:05
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
02/07/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
01/02/2024 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2024 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2024 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2024 11:06
Conclusos para decisão
-
30/01/2024 11:03
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2024 11:00
Juntada de Certidão
-
29/01/2024 13:36
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 15:51
Juntada de Petição de Contra-razões
-
23/01/2024 15:13
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/12/2023 20:01
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/12/2023 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 13:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/11/2023 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 09:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/11/2023 10:56
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
31/10/2023 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 18:48
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
02/10/2023 14:10
Conclusos para julgamento
-
29/09/2023 14:37
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2023 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2023 16:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/09/2023 15:02
Conclusos para julgamento
-
11/09/2023 12:33
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 11:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/08/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 17:53
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
03/08/2023 13:00
Conclusos para julgamento
-
27/07/2023 18:44
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 19:44
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 12:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2023 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2023 00:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2023 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2023 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2023 17:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/07/2023 15:46
Conclusos para julgamento
-
05/07/2023 11:58
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 14:57
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2023 18:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2023 13:18
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 00:35
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 13:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/06/2023 17:13
Juntada de Petição de Réplica
-
08/06/2023 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2023 18:54
Expedido Alvará de Levantamento
-
06/06/2023 14:24
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2023 11:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 19:10
Juntada de Petição de contestação
-
20/04/2023 09:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/04/2023 09:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/04/2023 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2023 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2023 18:32
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 18:32
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 17:44
Expedição de Carta.
-
10/04/2023 17:44
Expedição de Carta.
-
10/04/2023 17:43
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
05/04/2023 12:34
Conclusos para decisão
-
04/04/2023 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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