09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001856-59.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Rovanir Ferreira Frias - Apelada: Regina Celia Gianeis Rocha de Oliveira -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:33

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:06

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 17:06

Despachos da Presidência
05/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:00

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001856-59.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Rovanir Ferreira Frias - Apelada: Regina Celia Gianeis Rocha de Oliveira - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP)
28/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:24

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:55

Despacho
27/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001856-59.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Rovanir Ferreira Frias e outro - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

RECURSO NÃO PROVIDO.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, EM FAVOR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GDPI, DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ESTÁ SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A GDPI POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050 E NO TEMA 163 DO STF, NÃO INCIDINDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA. 4.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 REFORÇA O CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO DA GDPI, ALINHANDO-SE AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GDPI, DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, NÃO ESTÁ SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2.

VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SOFREM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.191/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/2007, ART. 8º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000375-21.2017.8.26.9050, REL.

CYNTHIA THOME, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 19/03/2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012604-41.2023.8.26.0625, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003232-10.2023.8.26.0127, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035332-29.2023.8.26.0576, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/10/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:31

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:40

Julgado Virtualmente
20/08/2025 21:23

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/06/2025 07:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:01

Expedido Termo de Intimação
27/05/2025 11:40

Distribuído por sorteio
26/05/2025 11:14

Processo Cadastrado
23/05/2025 18:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015642-22.2024.8.26.0562

Roseli Aparecida Antonio

W.s Consultoria

Advogado: Erica Santos Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 4008756-50.2025.8.26.0002

Edemir Monteiro de Arruda

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Nayara Olinda Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1017976-54.2024.8.26.0004

Condominio Edificio Quintas da Lapa

Raimundo Iv Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Diego Gomes Basse

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1001856-59.2025.8.26.0566

Regina Celia Gianeis Rocha de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Brenda da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1012156-18.2025.8.26.0037

Vistas do Botanico - Cedros

Daylton Rodrigues da Silva

Advogado: Salvador Spinelli Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 18:31

Exibir Processo