05/03/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 16:19

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
21/11/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 17:18

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 17:15

Mandado devolvido #{resultado}
09/11/2023 17:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcello Gonçalves (OAB 359513/SP) Processo 1517510-15.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL VIUDES VIEIRA - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTEa denúncia, para o fim de condenar o réuRAFAEL VIUDES VIEIRA, por infração ao artigo 155, §4º, inciso III do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por mais uma pena de multa, no valor de 10 (dez) dias-multa e poruma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período de 02 (dois) anos, à razão de uma hora por dia de condenação, conforme dispuser o Juízo das Execuções Criminais.

Tendo respondido solto e, ante o regime imposto, faculto-lhe o recurso em liberdade.

Após o trânsito em julgado: a) elabore-se cálculo de multa e intime-se o réu para o pagamento; ausente o pagamento, providencie-se o necessário à inscrição; b) expeça-se mandado de prisão e, tanto que verificado seu cumprimento, expeça-se e encaminhe-se carta de guia / aditamento; c) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

Nos termos do artigo 91 do Código Penal, decreto a perda dos instrumentos e/ou do produto do crime em favor da União, ressalvado eventual direito de lesado ou terceiro de boa-fé.

Oficie-se, para destruição/leilão, nos termos dos artigos 123/124 do Código de Processo Penal.

Custas na forma da lei.

Publicada pela liberação nos autos digitais.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunique-se.
25/08/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 15:29

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 09:56

Mandado devolvido #{resultado}
17/08/2023 16:21

Mandado devolvido #{resultado}
17/08/2023 16:21

Juntada de Mandado
23/06/2023 12:31

Expedição de Ofício.
23/06/2023 12:11

Expedição de Mandado.
23/06/2023 12:08

Expedição de Mandado.
23/06/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 11:42

Expedição de Certidão.
08/08/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2022 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 08:33

Conclusos para despacho
05/08/2022 08:29

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/08/2023 02:15:00, 23ª Vara Criminal.
14/10/2021 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2021 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2021 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2021 15:10

Conclusos para despacho
05/10/2021 14:57

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/09/2021 15:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2021 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 19:08

Expedição de Certidão.
19/08/2021 14:13

Expedição de Carta precatória.
19/08/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2021 16:01

Conclusos para despacho
13/08/2021 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 18:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2021 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2021 17:11

Expedição de Mandado.
10/08/2021 16:54

Expedição de Ofício.
10/08/2021 16:34

Expedição de Alvará.
10/08/2021 16:04

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/08/2021 04:09

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 12:14

Expedição de Certidão.
04/08/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 18:10

Conclusos para despacho
28/07/2021 18:03

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
27/07/2021 13:46

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/07/2021 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/07/2021 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2021 11:16

Juntada de Petição de Denúncia
26/07/2021 13:09

Expedição de Certidão.
26/07/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 12:53

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
25/07/2021 02:57

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 13:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/07/2021 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/07/2021 17:49

Recebidos os autos
21/07/2021 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
21/07/2021 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2021 19:19

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 19:19

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 17:24

Expedição de Mandado.
20/07/2021 16:54

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 16:45

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/07/2021 16:12

Expedição de Certidão.
20/07/2021 16:04

Conclusos para decisão
20/07/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 15:20

Expedição de Certidão.
20/07/2021 15:20

Expedição de Certidão.
20/07/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 14:58

Juntada de Certidão
20/07/2021 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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