29/08/2025 09:31

Processo suspenso
29/08/2025 09:29

Processo suspenso
29/08/2025 09:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709415-16.2007.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: BANCO BRADESCO SA - Recorrido: ROSANGELA NEVES MACHADO - Recorrido: DIRCE DAS NEVES MACHADO - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 135/144, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte.

Pois bem.

Observa-se que sobreveio decisão do C.

STF no âmbito da ADPF 165 envolvendo os Planos Bresser, Verão, Collor I e II: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.

A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.

A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade. (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025, rel.

Min.

Cristiano Zanin).

Entretanto, (i) considerando a ausência de julgamento definitivo no âmbito dos Temas 264 e 265 da Repercussão Geral do STF e (ii) a expressa previsão contida na tabela emitida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas Temas submetidos à sistemática da Repercussão Geral com incidência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (NUGEPNAC/TJSP) vinculado à Presidência deste Tribunal, há, por ora, óbice ao julgamento deste recurso.

Isso porque, há no presente caso discussão acerca de diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão e/ou diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.

Registre-se que a determinação contida nas teses veiculadas no bojo dos Temas 284 e 285, relativa à revogação da determinação de suspensão de todos os processos em fase recursal, faz menção apenas aos processos que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do PlanoCollorI e PlanoCollorII, conforme Ofício Circular 16/2025.

Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até que sobrevenha determinação deste Tribunal, quando então os autos deverão voltar conclusos a esta relatora, para julgamento.

Intime-se. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Marcia Aparecida da Silva (OAB: 206042/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 12:16

Despacho
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/08/2025 0709415-16.2007.8.26.0100; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0709415-16.2007.8.26.0100; Espécies de Contratos; Recorrente: BANCO BRADESCO SA; Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP); Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP); Recorrido: ROSANGELA NEVES MACHADO; Advogada: Marcia Aparecida da Silva (OAB: 206042/SP); Recorrido: DIRCE DAS NEVES MACHADO; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
21/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:37

Distribuído por sorteio
31/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:34

Processo suspenso
16/08/2023 11:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
06/07/2023 00:00

Publicado em
04/07/2023 12:19

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:17

Prazo
03/07/2023 15:27

Ato ordinatório
03/07/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 15:23

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
27/06/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2023 15:22

Processo Cadastrado
26/06/2023 14:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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