01/09/2025 10:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004687-76.2025.8.26.0438 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Edson Fernando Rossini -

Vistos. 1.

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão proferida em 14/05/2025, nos autos da apelação cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, determinou a suspensão de todos os cumprimentos de sentença oriundos do Mandado de Segurança Coletivo (autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053), para análise quanto aos Temas nº 1169 e nº 1302 do Superior Tribunal de Justiça, até resolução da obrigação de fazer no mandado de segurança coletivo.

Vejamos: "Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025 - grifo meu).

Com efeito, as temáticas em análise pelo Superior Tribunal de Justiça guardam liame direto com a matéria dos autos, que verte, repise-se, à necessidade de fixação de critérios que possibilitem o início do cumprimento individual da obrigação de fazer, em especial no que atine à legitimidade ou não dos policiais militares não filiados à impetrante ou que tenham ingressado no serviço público após a extinção do adicional. 2.

Isto posto, de rigor a suspensão do presente cumprimento de sentença, até julgamento definitivo dos Temas nº 1169 e nº 1302 do Superior Tribunal de Justiça, que deverá ser noticiado nos autos pelo(a) exequente.

Anote-se.

Intime-se. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
19/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:27

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/08/2025 11:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:54

Recebida a Petição Inicial
26/06/2025 10:19

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:26

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/05/2025 14:55

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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