21/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1575162-84.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - C Assessoria Empresarial Eireli -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)
20/08/2025 22:11

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
16/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:54

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
13/06/2025 13:58

Conclusos para decisão
19/02/2025 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:46

Processo Suspenso por 1 ano
07/02/2022 19:02

Conclusos para decisão
05/12/2021 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 21:57

Expedição de Certidão.
09/08/2021 21:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2021 20:28

Expedição de Certidão.
02/08/2021 15:53

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 17:32

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 17:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/07/2021 17:32

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 20:09

Expedição de Certidão.
19/07/2021 18:08

Expedição de Certidão.
19/07/2021 18:07

Bloqueio/penhora on line
19/07/2021 12:12

Conclusos para decisão
15/07/2021 12:25

Conclusos para decisão
21/10/2019 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 11:00

Expedição de Certidão.
14/10/2019 10:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2019 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2019.
19/09/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2019 16:36

Expedição de Carta.
11/09/2019 16:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/09/2019 13:04

Conclusos para decisão
05/09/2019 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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