05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015856-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adiq Soluções de Pagamento S.a. - - Adiqplus Facilitadora de Pagamentos Ltda - Payco Serviços Ltda -

Vistos.

Trata-se deExceção de Pré-Executividade, em que a executada sustenta, em resumo, nulidade da citação postal realizada, com pedido de tutela de urgência para desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD.

Intimada, manifestou-se a parte exequente. É o relatório.

Oart. 247 do CPCestabelece que a citação será feita na pessoa do réu, e oart. 248regulamenta as hipóteses de citação postal, sendo válida quando recebida no endereço do destinatário.

Especificamente quanto a pessoas jurídicas, oart. 248, §1ºprevê que a citação pode ser feita na pessoa do representante legal ou de funcionário com poderes para receber correspondência.

No caso dos autos, nota-se que a citação foi direcionada ao endereço comercial oficialda executada, constante de seus registros na Junta Comercial de São Paulo e na Receita Federal do Brasil, conforme demonstrado nos autos.

A executada mantém endereço fiscalno local onde foi realizada a citação, tratando-se decoworkingpor ela escolhido como sede empresarial.

Observa-se, ademais, o aviso de recebimento foi devidamente assinadosem qualquer ressalva ou recusa por parte do signatário.

Aplica-se ao caso, portanto, ateoria da aparência, sendo válida a citação recebida por funcionário do local, desde que não haja ressalva quanto à ausência do destinatário.

Ante o exposto,REJEITOa Exceção de Pré-Executividade.

Intime-se. - ADV: FERNANDA CLEMENTE DA SILVA (OAB 432638/SP), RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 06:10

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:41

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015856-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adiq Soluções de Pagamento S.a. - - Adiqplus Facilitadora de Pagamentos Ltda - Payco Serviços Ltda -

Vistos.

Sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, manifeste-se a parte exequente em 5 dias.

Após, tornem conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), FERNANDA CLEMENTE DA SILVA (OAB 432638/SP)
26/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 21:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/08/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:53

Ato ordinatório
12/08/2025 09:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 15:05

Bloqueio/penhora on line
08/08/2025 15:01

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
27/07/2025 21:39

Suspensão do Prazo
05/05/2025 04:50

Suspensão do Prazo
22/03/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:01

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:45

Expedição de Carta.
10/03/2025 11:45

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
07/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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