05/04/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
28/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 13:39

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:12

Expedição de Carta.
21/02/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:08

Expedição de Certidão.
13/01/2024 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:09

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/09/2023.
24/08/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), César Sammarco (OAB 264426/SP) Processo 1004630-58.2018.8.26.0291 - Monitória - Reqte: Frezarin e Frezarin Ltda - Reqdo: Henrique de Santana Rangel -

Vistos.

Acolho os embargos de declaração de fls.505/507 para deferir o pedido de cessão de crédito de fls.495.

Isso porque, ao contrário do alegado pelo requerido embargado, na fase de execução a notificação à que alude o art. 290 do Código Civil tem por finalidade apenas cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado em face de outro credor.

A ausência dessa notificação não implica invalidade da cessão de crédito, mas duas consequências: a) validade de eventual pagamento realizado pelo devedor em face do primitivo credor; b) possibilidade de o devedor opor em face do cessionário as exceções pessoais que detém contra o cedente.

Logo, em fase de execução, o consentimento ou a notificação do devedor não é requisito de validade da cessão de crédito.

Acerca desse assunto, já houve pronunciamento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução.

Cessão de crédito.

Substituição processual que independe da anuência do devedor.

Exegese do art. 778, §§ 1º e 2º,do CPC.

Inaplicabilidade do art. 109, § 1º, do CPC.

Decisão reformada.

Recurso provido.(...).Ao contrário do que se passa no processo de conhecimento, o cessionário do crédito já em execução não depende de anuência do devedor para assumir a posição processual do cedente.

A regra a sera plicada é a que consta do art. 778, §§ 1º e 2º, do Estatuto Processual, afastando, pois, a norma geral constante do art. 109, § 1º(...) (AI nº 2110877-12.2019.8.26.0000, de Barra Bonita, 13ªCâmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

CAUDURO PADIN, j.em 24.7.2019) (grifei).

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e defiro o pedido de fls.495.

Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e promova-se a substituição processual para que passe a constar no polo ativo o cessionário acima qualificado, Pedro Dante Martins.

Informe-se o juízo da penhora no rosto dos autos (fls.275 e 279), instruindo com cópia de fls.495 e da presente decisão.

Certifique-se no cumprimento de sentença apenso (relativo ao débito principal) e promova-se a devida alteração do polo ativo daqueles para que passe a constar, igualmente, como exequente o cessionário Pedro Dante Martins, observando-se o patrono de fls.495.

Oportunamente, tornem os autos ao arquivo.

Intimem-se.
23/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:10

Embargos de Declaração Acolhidos
17/08/2023 13:04

Conclusos para decisão
16/08/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:11

Conclusos para decisão
04/08/2023 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 06:36

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:13

Conclusos para decisão
27/07/2023 08:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/07/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 11:19

Expedição de Certidão.
04/07/2023 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:19

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:19

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/06/2023 06:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 19:11

Recebidos os autos
16/09/2022 16:40

Juntada de Ofício
18/11/2021 15:03

Expedição de Certidão.
04/05/2021 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2021 14:38

Expedição de Certidão.
28/04/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 00:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2021 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2021 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2021 18:21

Conclusos para decisão
16/04/2021 17:47

Juntada de Petição de Contra-razões
12/04/2021 22:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 22:12

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2021 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2021 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2021 07:39

Conclusos para decisão
23/03/2021 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/03/2021 12:20

Expedição de Certidão.
01/03/2021 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2021 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/02/2021 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2021 08:45

Conclusos para decisão
24/02/2021 22:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2021 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2021 20:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/02/2021 08:48

Julgado procedente o pedido
12/02/2021 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2021 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 12:09

Expedição de Certidão.
11/02/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 16:23

Conclusos para julgamento
08/02/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 15:57

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 15:55

Expedição de Certidão.
22/01/2021 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2021 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2021 21:26

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 07:55

Conclusos para despacho
19/01/2021 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 14:39

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 14:05

Expedição de Certidão.
08/09/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 15:56

Expedição de Certidão.
01/09/2020 13:15

Juntada de Outros documentos
27/05/2020 23:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2020 23:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 00:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 01:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 11:50

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2020 14:52

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 14:50

Conclusos para despacho
04/03/2020 14:45

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 14:37

Expedição de Certidão.
04/03/2020 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2020 17:21

Juntada de Outros documentos
26/02/2020 12:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2020 15:00

Expedição de Mandado.
21/02/2020 14:53

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 14:53

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 14:47

Expedição de Mandado.
20/02/2020 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 13:45

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 08:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2020 16:04

Conclusos para despacho
18/02/2020 15:37

Expedição de Ofício.
18/02/2020 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2020 11:40

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 11:15

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 11:05

Expedição de Certidão.
18/02/2020 10:42

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 10:41

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 15:18

Conclusos para despacho
14/02/2020 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2020 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2020 10:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 10:17

Conclusos para despacho
23/01/2020 10:17

Conclusos para despacho
22/01/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 03:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 08:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2019 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/12/2019 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 15:59

Conclusos para decisão
06/12/2019 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2019 18:10

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 18:15

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 14:22

Conclusos para decisão
07/11/2019 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 11:33

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 11:33

Juntada de Outros documentos
28/10/2019 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2019 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2019 11:38

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2019 08:51

Conclusos para decisão
04/10/2019 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2019 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2019 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 07:21

Conclusos para decisão
16/09/2019 18:09

Conclusos para despacho
16/09/2019 18:08

Expedição de Certidão.
16/09/2019 17:47

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 16:43

Juntada de Outros documentos
23/08/2019 14:27

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2019 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2019 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2019 13:41

Conclusos para decisão
09/08/2019 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 08:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2019 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2019 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2019 13:51

Conclusos para julgamento
15/07/2019 09:35

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2019 07:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2019 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 23:35

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
28/05/2019 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2019 12:13

Juntada de Mandado
01/04/2019 15:25

Expedição de Mandado.
20/03/2019 10:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2019 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2019 11:26

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 08:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2019 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2019 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2019 17:12

Conclusos para despacho
04/02/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2018 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2018 18:29

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/11/2018 18:10

Conclusos para despacho
05/11/2018 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2018 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2018 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 17:55

Conclusos para despacho
09/10/2018 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2018 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2018 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2018 15:46

Conclusos para decisão
20/09/2018 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2018 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2018 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2018 10:26

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
12/09/2018 15:23

Conclusos para decisão
11/09/2018 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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