04/09/2025 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1169521-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Victor Angare Borlenghi - Astropay Brasil Ltda - Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)
26/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:31

Julgada improcedente a ação
10/03/2025 15:29

Conclusos para julgamento
10/03/2025 14:53

Juntada de Petição de Alegações finais
06/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Alegações finais
18/02/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 17:24

Conclusos para despacho
14/01/2025 21:15

Suspensão do Prazo
08/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:21

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 15:06

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 07:48

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 13:56

Expedição de Carta.
23/10/2024 13:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/10/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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