10/09/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000750-15.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Augusto de Andrade -

Vistos.

BG CRED SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe promove GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE.

Por exórdio, considerando o poder geral de cautela e o poder discricionário de direção formal e material do processo, e tendo em vista o exercício do poder de tutela processual a cargo do magistrado na condução do feito, inerente à jurisdição e garantidora do devido processo legal, entendo necessária a regularização da representação processual da parte impugnante.

Com efeito, considerando que a procuração válida é pressuposto processual, traduzindo matéria que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, e tendo em vista a impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator(a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023), DETERMINO a apresentação de procuração com assinatura com certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou pelo "AASP Assinador" (este último conforme recente entendimento da E.

CGJ no Processo n.º 2021/100891), acompanhada de elementos de aferição da validade, providencie o executado, no prazo de 10 dias.

Ou, ainda, no mesmo prazo, apresente procuração assinada de próprio punho contendo a indicação do objeto específico do feito (CC, art. 654, § 1º) ou, alternativamente, o comparecimento em cartório judicial para ratificação da procuração e dos termos da defesa apresentada, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e rejeição de plano da impugnação.

Decorrido in albis, tornem conclusos.

No mais, desde já, quanto ao requerimento de reserva de valores para pagamento do débito em questão (fls. 343/346), entendo que este comporta deferimento.

Com efeito, verifica-se a existência de contrato firmado entre as partes dando conta do crédito em favor da parte exequente, bem como título executivo formado perante o E.

Juízo de Santa Fé do Sul/SP, tornando a dívida exigível.

Ademais, verificando a documentação anexada aos autos, comprovando a existência de uma série de decisões proferidas em ações individuais idênticas, deferindo a pretensão de penhora no rosto dos autos originários, é inegável que o credor possa vir a ter o seu direito frustrado, em razão dos diversos créditos de igual natureza já habilitados contra os mesmos devedores.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido de reserva de valores e DEFIRO a penhora no rosto dos autos dos processos indicados na peça de fls.343/346 e 373/378, todos com tramitação perante a 2ª Vara Cível e 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, até o valor do crédito aqui executado, no valor de R$ 10.925,53 (fls. 347/348).

Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ.

Caberá ao próprio exequente a impressão e o encaminhamento da presente decisão/ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias.

Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM.

Juiz destinatário.

Int. - ADV: TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP)
19/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:06

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 22:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/04/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:23

Juntada de Mandado
28/04/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:23

Juntada de Mandado
28/04/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:22

Juntada de Mandado
28/04/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:21

Juntada de Mandado
09/04/2025 16:22

Expedição de Mandado.
09/04/2025 16:22

Expedição de Mandado.
09/04/2025 16:21

Expedição de Mandado.
09/04/2025 16:20

Expedição de Mandado.
08/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:06

Recebida a Emenda à Inicial
08/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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