03/09/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000628-24.2019.8.26.0576 - Execução da Pena - Aberto - José Carlos dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, inciso I da Lei de Execução Penal e no art. 36, § 2º do Código Penal, acolho o pedido do Ministério Público e determino a regressão de regime aberto para o semiaberto do condenado José Carlos dos Santos, retroagindo a regressão à data do fato definido como crime (07/06/2025).

Expeça-se certidão de honorários advocatícios de acordo com a tabela do convênio OAB-SP/DPE.

Expeça-se mandado de prisão.

Oficie-se à Polícia Militar e à CAEF e/ou CPMA para cessação da fiscalização do sentenciado no município de Jales.

Com o cumprimento e preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos ao Juízo competente para prosseguimento (art. 530, caput, NSCGJ).

Servirá cópia desta decisão/termo de audiência como mandado e ofício, caso necessário.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO ALVES BALBINO (OAB 336748/SP)
01/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:07

Determinada a Regressão de Regime
28/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 09:25

Juntada de Mandado
28/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 17:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/08/2025 13:39

Expedição de Mandado.
06/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:19

Juntada de Certidão
25/06/2025 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 21:39

Juntada de Mandado
17/06/2025 22:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:36

Expedição de Mandado.
16/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 09:25

Determinada a Regressão de Regime
13/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:34

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
12/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:26

Juntada de Ofício
10/06/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:57

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 09:33

Recebidos os autos do Outro Foro
30/05/2025 09:33

Recebidos os autos do Outro Foro
29/05/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 09:13

Juntada de Ofício
29/05/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 19:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 09:16

Recebidos os autos do Outro Foro
10/01/2025 09:16

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/01/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/01/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:00

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 18:56

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 23:44

Suspensão do Prazo
30/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 10:09

Juntada de Mandado
21/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 11:46

Expedição de Mandado.
21/06/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 14:17

Conclusos para decisão
06/06/2024 21:21

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 16:17

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2024 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2024 10:11

Recebidos os autos do Outro Foro
03/05/2024 10:11

Recebidos os autos do Outro Foro
02/05/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/05/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/05/2024 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/05/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/04/2024 14:09

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
27/04/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 15:46

Concedida Progressão de regime
26/04/2024 13:42

Conclusos para decisão
23/04/2024 12:25

Juntada de Petição de parecer
22/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 16:02

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 18:46

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:01

Declarada a Remição
16/02/2024 13:14

Conclusos para decisão
16/02/2024 12:57

Classe retificada de 1714 para 386
05/02/2024 10:54

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:46

Juntada de Petição de parecer
17/01/2024 16:37

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 23:03

Expedição de Certidão.
27/11/2023 23:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 23:02

Juntada de Certidão
27/11/2023 23:02

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/10/2023 02:12

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/04/2023 00:00

Ato ordinatório
20/04/2023 00:00

Ato ordinatório
20/04/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/04/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/04/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
12/04/2023 00:00

Conclusos para despacho
27/03/2023 00:00

Ato ordinatório
23/03/2023 00:00

Ato ordinatório
22/03/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/03/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/03/2023 00:00

Ato ordinatório
16/03/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/03/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 00:00

Conclusos para despacho
13/03/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/03/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/02/2022 00:00

Ato ordinatório
10/02/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
08/02/2022 00:00

Conclusos para despacho
01/02/2022 00:00

Ato ordinatório
27/01/2022 00:00

Ato ordinatório
27/01/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/01/2022 00:00

Ato ordinatório
20/01/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 00:00

Conclusos para despacho
17/01/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/01/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/01/2022 00:00

Ato ordinatório
10/01/2022 00:00

Ato ordinatório
27/09/2021 00:00

Ato ordinatório
27/09/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/09/2021 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/08/2021 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2021 00:00

Ato ordinatório
15/06/2021 00:00

Ato ordinatório
09/06/2021 00:00

Ato ordinatório
09/06/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/06/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 00:00

Ato ordinatório
24/05/2021 00:00

Ato ordinatório
24/05/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/05/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/05/2021 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/03/2021 00:00

Conclusos para despacho
05/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 00:00

Ato ordinatório
04/03/2021 00:00

Ato ordinatório
02/03/2021 00:00

Ato ordinatório
06/11/2020 00:00

Ato ordinatório
06/11/2020 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
01/09/2020 00:00

Conclusos para despacho
14/04/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 00:00

Ato ordinatório
10/12/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/12/2019 00:00

Conclusos para despacho
10/12/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/12/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/12/2019 00:00

Ato ordinatório
02/12/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/11/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/11/2019 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/11/2019 00:00

Ato ordinatório
11/11/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/11/2019 00:00

Ato ordinatório
08/11/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
06/11/2019 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/11/2019 00:00

Distribuído por sorteio
04/11/2019 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
27/07/2012 00:00

Autos no Arquivo
27/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2010 00:00

Autos no M.P.
05/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
02/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
22/06/2007 00:00

Autos no M.P.
29/05/2007 00:00

Autos no M.P.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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