TJSP - 0041683-72.2004.8.26.0100

1ª instância - 02 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

COO. DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV. DA P.M. S. PAULO

CNPJ: 62.673.470/0001-73

Advogados

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

OAB: 280870/SP

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS PEREIRA

CPF *06.***.*27-60

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB: 160641/SP

CPF *28.***.*67-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0041683-72.2004.8.26.0100 (583.00.2004.041683) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cooperativa Economia Cred Mutuo Pol Mil Serv Seg Pub Est Sp - Douglas Pereira -

    Vistos.

    Compulsando os autos, verifico que o exequente já tentou muitas formas de reaver o seu crédito, mas todas restaram infrutíferas.

    Assim, diante da inexistência de bens do devedor passíveis de constrição, defiro a penhora de seus vencimentos e/ou salários para possibilitar a solvência da integralidade de seus débitos.

    Anoto que referida medida não fere o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, pois esta impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso.

    Como bem ponderou o exequente,o executado que este recebe mensalmente o valor líquido R$ 15.757,07 da SPPREV, por isso, neste caso concreto, não há ilicitude na penhora de 10% do valor mensal a ser recebido, pois o percentual não compromete a subsistência, nem afeta a dignidade da pessoa humana..

    Neste sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento.

    Cumprimento de sentença.

    Valor relativo a astreintes decorrentes do cumprimento tardio de obrigação de fazer.

    Natureza não alimentar.

    Penhora de 30% dos proventos de benefício previdenciário.

    Regra de impenhorabilidade do art. 833, inc.

    IV, do Código de Processo Civil.

    Entendimento jurisprudencial no sentido de que possível relativizar a regra geral de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salário, caso preservado percentual suficiente ao sustento dos devedores e de sua família.

    Situação até aqui não demonstrada.

    Decisão revista.

    Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178805-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2025; Data de Registro: 20/08/2025) Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado - proventos de aposentadoria - verba de natureza alimentar - regra geral pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e à de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475-MG - requisitos para a providência não comprovados nos autos - impenhorabilidade da verba salarial reconhecida - decisão também indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário para obtenção de extratos de movimentação bancária do devedor - medida desarrazoada - ausência de demonstração de indícios de ocultação do patrimônio pelo devedor - recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042224-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2025; Data de Registro: 29/07/2025) Valerá a presente decisão como ofício à SPPREV, que deverá mensalmente providenciar o depósito do percentual correspondente (10%) em conta judicial vinculada ao presente processo, e encaminhar cópia do holerite, até o limite do débito em R$ 26.970,56.

    Providencie o exequente o protocolo do ofício diretamente na SPPREV, comprovando nos autos no prazo de 10 dias.

    Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP)

  • 26/08/2025 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 13:20

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 16:21

    Ato ordinatório

  • 15/08/2025 16:19

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2025 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2025 14:07

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 14:03

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2025 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/03/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 13:19

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 29/01/2025 13:19

    Bloqueio/penhora on line

  • 12/11/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 08:36

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/10/2024 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/10/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2024 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 16:54

    Ato ordinatório

  • 03/10/2024 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 19:30

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/07/2024 19:12

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2024 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 12:59

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2024 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 15:37

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 29/04/2024 15:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 15:35

    Bloqueio/penhora on line

  • 28/04/2024 17:29

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2024 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 07:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/02/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2024 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 02:53

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

  • 01/09/2023 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 08:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2023 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2022 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2022 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 16:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2022 09:32

    Determinada a Citação por Edital do Executado

  • 01/12/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 10:45

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2022 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 09:58

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/10/2022 11:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/10/2022 06:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/10/2022 04:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/10/2022 15:33

    Expedição de Carta.

  • 14/10/2022 15:33

    Expedição de Carta.

  • 14/10/2022 15:33

    Expedição de Carta.

  • 24/05/2022 07:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2022 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2022 10:01

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 12/05/2022 10:29

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 13:34

    Reativação de Processo Suspenso

  • 26/04/2022 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2022 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2022 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/04/2022 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2022 13:41

    Decisão

  • 08/04/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2022 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/03/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 05:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 17:27

    Decisão

  • 21/02/2022 10:33

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2022 18:55

    Decisão

  • 14/02/2022 09:35

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 09:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2022.

  • 26/11/2021 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2021 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2021 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2021 15:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/11/2021 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 14:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2021 13:56

    Expedição de Carta.

  • 04/11/2021 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2021 17:57

    Decisão

  • 03/11/2021 06:31

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 16:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2021 18:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2021 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/10/2021 18:02

    Processo Digitalizado

  • 13/08/2021 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/08/2021 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2021 16:06

    Decisão

  • 29/07/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 14:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2021 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2021 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2021 17:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/06/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 14:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2021 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2021 17:29

    Decisão

  • 23/02/2021 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 14:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2021 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2021 14:26

    Proferido Despacho

  • 27/11/2020 18:48

    Expedição de Carta.

  • 27/11/2020 18:48

    Expedição de Carta.

  • 14/09/2020 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2020 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2020 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2020 14:08

    Decisão

  • 29/07/2020 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2020 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2020 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2020 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2020 09:28

    Proferido Despacho

  • 16/01/2020 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2019 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2019 17:31

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/06/2019 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2019 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2019 13:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/12/2018 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2018 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2018 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2018 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2018 15:37

    Proferido Despacho

  • 11/10/2018 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2018 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2018 15:13

    Proferido Despacho

  • 24/08/2018 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2018 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2018 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2018 12:59

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/02/2018 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2018 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2018 13:49

    Proferido Despacho

  • 07/02/2018 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2017 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2017 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2017 10:45

    Proferido Despacho

  • 23/11/2016 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2016 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2016 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2016 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2016 16:14

    Ato ordinatório

  • 19/04/2016 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2016 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2016 13:47

    Proferido Despacho

  • 03/03/2016 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2016 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2016 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2015 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2015 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2015 15:48

    Ato ordinatório

  • 15/10/2015 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2015 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2015 13:02

    Ato ordinatório

  • 25/08/2015 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2015 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2015 10:27

    Ato ordinatório

  • 22/06/2015 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2015 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2015 11:22

    Ato ordinatório

  • 18/06/2015 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2015 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2015 15:25

    Ato ordinatório

  • 12/06/2015 15:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/02/2015 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2015 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2015 12:21

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/11/2014 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2014 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2014 18:20

    Ato ordinatório

  • 11/04/2014 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2014 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2014 15:18

    Ato ordinatório

  • 26/02/2014 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2014 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2014 11:17

    Ato ordinatório

  • 26/08/2013 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2013 00:00

    Decisão

  • 05/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2013 00:00

    Decisão

  • 02/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/10/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/10/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2011 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 03/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/04/2011 00:00

    Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem

  • 07/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2010 00:00

    Aguardando Retirada de Ofício

  • 03/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 08/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2009 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2009 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 06/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/01/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2008 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 28/09/2007 00:00

    Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem

  • 03/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/04/2006 12:27

    Arquivamento

  • 30/11/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/11/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/11/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/10/2005 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2005 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2005 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 13/05/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/05/2005 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2005 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/11/2004 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2004 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2004 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2004 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/04/2004 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2004

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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