20/08/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1514239-13.2021.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JORGE ORIEL PEREIRA DO VALLE - Manifesta-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do acusado às fls. 427, ante o cumprimento integral da condição imposta em ANPP. É o relatório.

Decido.Verifico que o denunciado cumpriu integralmente a condição imposta em audiência, conforme documentos de fls. 423.

Por tais razões,declaro extinta apunibilidadedeJ.O.P.D.V., ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no parágrafo 13 do artigo 28A do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, lançando-se no histórico de partes o evento "20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido", e a movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente".

P.I.C.

Guarujá, 18 de agosto de 2025. - ADV: GILBERTO VIEIRA (OAB 120003/SP), WILSON BREDA LOPES (OAB 386958/SP)
19/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:24

Ato ordinatório
19/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:12

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2025 17:20

Conclusos para julgamento
29/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2025 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:50

Expedição de Mandado.
25/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:45

Expedição de Mandado.
25/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 09:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
25/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:46

Deferido em Parte o Pedido
24/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:55

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:33

Expedição de Mandado.
14/08/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:53

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 11:40

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:50

Expedição de Ofício.
14/03/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:44

Expedição de Ofício.
12/03/2024 12:01

Expedição de Mandado.
11/03/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:45

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:45

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 17:21

Evoluída a classe de 279 para 283
11/10/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 11:47

Recebida a denúncia
09/10/2023 16:15

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:14

Conclusos para despacho
04/08/2023 23:25

Juntada de Petição de Denúncia
04/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 09:46

Protocolo Juntado
05/04/2023 09:46

Protocolo Juntado
28/03/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 10:00

Expedição de Carta precatória.
27/03/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:07

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 12:02

Protocolo Juntado
14/03/2023 12:02

Protocolo Juntado
13/03/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 09:45

Expedição de Ofício.
13/03/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 16:38

Expedição de Carta precatória.
08/03/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 10:11

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2023 01:45:00, 3ª Vara Criminal.
07/03/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2023 23:45

Suspensão do Prazo
24/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 14:46

Expedição de Mandado.
20/02/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 11:42

Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 08/03/2023 04:00:00, 3ª Vara Criminal.
17/02/2023 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 11:32

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
17/02/2023 11:28

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/02/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:45

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 08:13

Expedição de Certidão.
06/02/2023 08:12

Juntada de Certidão
06/02/2023 08:12

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 06:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 15:02

Conclusos para despacho
10/08/2022 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 18:56

Expedição de Certidão.
10/08/2022 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 08:48

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 20:57

Expedição de Certidão.
11/05/2022 19:47

Ato ordinatório
10/05/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:12

Expedição de Ofício.
12/04/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 18:06

Juntada de Ofício
14/02/2022 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2022 15:18

Conclusos para despacho
13/01/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 14:07

Expedição de Certidão.
10/01/2022 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 16:57

Expedição de Certidão.
15/11/2021 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 19:10

Expedição de Certidão.
29/09/2021 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2021 17:55

Expedição de Certidão.
08/09/2021 20:13

Expedição de Certidão.
08/09/2021 20:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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