29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002866-72.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Elvira Ferreira - Recorrido: Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - Olé Consignado -

VISTOS. 1.

Considerando a juntada do documento novo e a alegação de que a conta em que teriam sido depositados os valores seria inexistente/inativa (págs. 226/230), converto o julgamento em diligência.

A medida se impõe para assegurar o devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa, evitando-se qualquer decisão surpresa, em estrita observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil). 2.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1009, § 2º, 1013, § 1º, e 1014 do Código de Processo Civil, aplicados por analogia ao rito dos Juizados Especiais, determino a intimação do polo recorridopara que, no prazo de15 (quinze) dias, se manifeste sobre o fato superveniente. 3.

A presente diligência será processada perante esta Turma Recursal, sem necessidade de retorno dos autos à origem. 4.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para prosseguimento do julgamento.

Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Claudemir Sidnei Berceli (OAB: 513156/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 12:32

Prazo
28/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:59

Despacho
26/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:07

Distribuído por competência exclusiva
01/08/2025 12:20

Processo Cadastrado
30/07/2025 10:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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