27/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028474-50.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvana Alexandre Junqueira - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.

Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.

Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.

A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.

Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 174,57, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: PAULO CEZAR FEBOLI FILHO (OAB 254378/SP), GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA (OAB 405362/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)
26/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 18:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/12/2024 11:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/12/2024 09:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/10/2024 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/10/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 10:42

Conclusos para decisão
21/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Recurso adesivo
21/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 22:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 18:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/06/2024 13:45

Conclusos para decisão
27/06/2024 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 10:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:51

Conclusos para julgamento
18/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 07:07

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:25

Conclusos para despacho
04/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 12:43

Expedição de Certidão.
12/10/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:14

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 00:32

Suspensão do Prazo
05/06/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:02

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 10:11

Juntada de Ofício
24/04/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 13:41

Expedição de Ofício.
04/04/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 17:27

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 10:37

Conclusos para decisão
02/02/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 15:32

Conclusos para decisão
04/10/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2022 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 13:09

Conclusos para despacho
24/08/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:43

Conclusos para despacho
18/08/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 05:16

Conclusos para despacho
02/03/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 18:56

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 19:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 17:53

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 17:38

Expedição de Certidão.
31/01/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2022 15:33

Decisão
27/08/2021 17:33

Conclusos para julgamento
19/08/2021 16:47

Conclusos para despacho
19/08/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 14:36

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2021 15:38

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2021 12:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2021 12:46

Juntada de Petição de contestação
06/07/2021 20:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2021 11:57

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 15:53

Expedição de Carta.
22/06/2021 13:26

Decisão
18/06/2021 10:06

Conclusos para decisão
17/06/2021 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 12:38

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 00:02

Determinada a Emenda à Petição Inicial
06/06/2021 07:47

Conclusos para decisão
02/06/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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