TJSP - 1053275-76.2023.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

ANA MADALENA LHAMAS SOARES DE ALMEIDA

CPF *42.***.*58-89

LUCIENE SOARES DE BRITO

CPF *07.***.*77-07

Advogados

LARISSA ZAGHI

OAB: 460370/SP

CPF *38.***.*12-00

AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

OAB: 424253/SP

CPF *73.***.*99-00

VICTORIA CAROLINE DE ALMEIDA

CPF *06.***.*00-08

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1053275-76.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ana Madalena Lhamas Soares de Almeida - - Luciene Soares de Brito -

    Vistos.

    Trata-se de fase de cumprimento de sentença.

    A parte exequente, em sua petição de fls. 325, reitera o descumprimento da obrigação de fazer no que tange à coautora Luciene Soares de Brito, insistindo na necessidade de apostilamento do direito no Vínculo Funcional (PV) 04.

    A Fazenda Pública executada, por sua vez, sustenta a desnecessidade do ato, uma vez que o referido vínculo se encontra inativo (fls. 329). Às fls. 320 foi proferida decisão determinando que a parte exequente comprovasse "detalhada e didaticamente o descumprimento da obrigação de fazer", bem como juntasse os holerites da servidora ou comprovasse a impossibilidade de obtê-los.

    Contudo, a exequente limitou-se a peticionar de forma genérica (fls. 325), sem trazer aos autos os documentos solicitados ou a justificativa pormenorizada que demonstrasse a imprescindibilidade do apostilamento no vínculo inativo para fins de apuração do crédito pretérito.

    Com efeito, o apostilamento é o ato administrativo que visa garantir a correta implementação do direito reconhecido em folha de pagamento, possuindo, via de regra, finalidade prospectiva.

    Conforme demonstrado pela executada e pelos documentos juntados pela própria parte, o Vínculo 04 não gera mais pagamentos de Prêmio de Incentivo desde 2020, se tratando de vínculo inativo.

    Diante do exposto, DECLARO CUMPRIDA a obrigação de fazer.

    Cumpra a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o quanto já determinado às fls. 271/272, apresentando os calculos de liquidação.

    Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública.

    Intime-se. - ADV: AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP)

  • 28/08/2025 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2025 14:58

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 19:50

    Petição Juntada

  • 06/05/2025 10:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/04/2025 16:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2025 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 12:40

    Petição Juntada

  • 23/03/2025 07:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/03/2025 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 10:32

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2025 16:37

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 31/01/2025 04:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/01/2025 17:18

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2024 15:42

    Petição Juntada

  • 19/12/2024 13:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2024 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2024 10:36

    Petição Juntada

  • 06/12/2024 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 11:01

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2024 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2024 18:21

    Petição Juntada

  • 18/11/2024 17:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/11/2024 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2024 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2024 20:50

    Petição Juntada

  • 25/09/2024 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2024 15:47

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 04/09/2024 17:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/09/2024 12:25

    Petição Juntada

  • 19/08/2024 12:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2024 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2024 15:51

    Petição Juntada

  • 01/08/2024 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 13:34

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2024 12:08

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/07/2024 19:30

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 19:40

    Petição Juntada

  • 30/04/2024 14:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/04/2024 06:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2024 20:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2024 20:47

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 19/04/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 16:19

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 24/02/2024 02:19

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2024 02:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/01/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2024 22:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2024 22:12

    Julgada Procedente a Ação

  • 08/01/2024 09:29

    Conclusos para Sentença

  • 19/12/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 14:32

    Petição Juntada

  • 17/12/2023 03:51

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 05:34

    Remetido ao DJE

  • 28/10/2023 06:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2023 22:41

    Mandado de Citação Expedido

  • 27/10/2023 22:41

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 25/09/2023 08:45

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 09:51

    Emenda à Inicial Juntada

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Amanda de Camargo Dionisio (OAB 424253/SP) Processo 1053275-76.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Madalena Lhamas Soares de Almeida, Luciene Soares de Brito -

    Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda enviada à Receita Federal do Brasil (e não apenas do recibo de entrega), sob pena de indeferimento.

    Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, o documento deverá ser juntado por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. 2) A parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir seus cálculos, pois, ao menos a princípio, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, eventuais juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Para a realização dos cálculos seguindo tais critérios, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza tabela própria de fácil utilização, acessível em seu site, em , que também pode ser acessada pela página inicial do site, opção processos, seguida de índices e despesas processuais, atualização monetária e, por fim, Tabela Emenda Constitucional nº 113/21.

    Anote-se, por necessário, que a planilha de crédito que instrui a petição inicial indica expressamente que o índice monetário adotado é diverso daquele que incide em decorrência da Emenda Constitucional nº 113/2021, o que se verifica diante da divergência entre os índices presentes na referida tabela e aqueles presentes nas contas da parte autora.

    Assim, caso a parte autora pretenda corrigir seu crédito conforme o regramento da Emenda Constitucional nº 113/2021, bastará a ela a simples providência de acessar e utilizar a tabela acima mencionada, seguindo o passo-a-passo ora indicado.

    Obrigatoriamente, a petição de emenda deverá ser instruída com cópia da Tabela Emenda Constitucional 113-2021 acima referida, para fins de conferência dos índices utilizados.

    Por fim, se a parte autora pretender de fato utilizar índice diverso, deverá demonstrar o necessário fundamento jurídico para tanto, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3) A parte autora deverá emendar a petição inicial e se manifestar sobre eventual prescrição parcial do valor indicado como devido pela parte ré, considerando-se que, a princípio, os cálculos incluem prestações vencidas há mais de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, o que, em tese, contrariaria o quanto disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.

    Acaso entenda que de fato há referida prescrição, deverá apresentar nova planilha contendo o valor atualizado do crédito vencido não prescrito.

    Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). 4) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 13:33

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/08/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 14:09

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/08/2023 14:09

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/08/2023 11:27

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 22/08/2023 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 02:22

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 14:57

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/08/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 11:06

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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