TJSP - 0920794-33.2008.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Augusto Nardy Marzagao
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0920794-33.2008.8.26.0100 (989.10.006782-4) - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Wilson Jubram Nicolau -
VISTOS. 1.
Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 2.
Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.
STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: a) manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) no mesmo prazo: b1) juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação; b2) providenciar regularização da representação processual em caso de falecimento de uma ou mais partes. 4.A adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165 poderá ser feita em 24 meses por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, devendo ser noticiada nos autos, sob pena de suspensão da tramitação recursal até o término do aludido prazo. 5.
Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.
STF (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 6.O E.
STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 7.
Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, tornem os autos conclusos para deliberação.
Cumpra-se.
Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Daniel Amorim Assumpção Neves (OAB: 162539/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 12:15
Prazo
-
28/08/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 12:15
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/08/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 19:17
Despacho
-
25/08/2025 14:36
Conclusão
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25/08/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 11:04
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
25/08/2025 11:04
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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21/08/2025 15:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
21/08/2025 15:07
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
-
11/09/2024 17:26
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 17:25
Processo suspenso
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11/09/2024 17:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
-
28/02/2023 00:00
Publicado em
-
24/02/2023 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2023 16:42
Prazo
-
17/02/2023 09:53
Ato ordinatório
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15/02/2023 04:23
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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15/02/2023 04:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2022 15:27
Remetidos os Autos para Local Externo
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23/09/2014 16:20
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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03/02/2011 12:00
Suspensão do Processo
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03/02/2011 12:00
Recebido pelo Distribuidor de Originários
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03/02/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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02/12/2010 12:00
Publicado em
-
30/11/2010 12:00
Prazo
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30/11/2010 12:00
Retirada de pauta
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30/11/2010 12:00
Despacho
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30/11/2010 12:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
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30/11/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Camaras) para destino
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30/11/2010 12:00
Recebido pelo Distribuidor de Originários
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30/11/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originário) para destino
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26/11/2010 12:00
Publicado em
-
10/11/2010 12:00
Incluído em pauta para 10/11/2010 12:00:00 local.
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21/06/2010 12:00
Conclusos para despacho
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18/06/2010 12:00
Recebidos os autos pelo Magistrado
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18/06/2010 12:00
Conclusos para decisão
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17/06/2010 12:00
Distribuído por sorteio
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09/06/2010 12:00
Recebido pelo Distribuidor de Recursos
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09/06/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/06/2010 12:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2010
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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