27/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002586-08.2022.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Franquia - C&R Cell Telefonia e Equipamentos Eletrônicos Ltda - - Clayton Ricardo Almeida Ferreira - Mapcell Franquias Ltda - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), ANDERSON ROGÉRIO MIOTO (OAB 185597/SP), ANDERSON ROGÉRIO MIOTO (OAB 185597/SP)
26/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 12:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/06/2024 08:42

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:16

Expedição de Certidão.
19/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:40

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2024 03:30:00, 1ª Vara Cível.
23/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 17:54

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2024 03:45:00, 1ª Vara Cível.
14/02/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 11:38

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:59

Mudança de Magistrado
21/08/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 13:05

Conclusos para julgamento
18/08/2023 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 00:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 07:00

Mudança de Magistrado
05/07/2023 04:24

Conclusos para julgamento
04/07/2023 10:13

Conclusos para decisão
04/07/2023 09:38

Conclusos para despacho
04/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 06:45

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:54

Conclusos para julgamento
08/05/2023 11:32

Conclusos para decisão
17/04/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 10:28

Conclusos para decisão
02/02/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 09:59

Conclusos para decisão
28/09/2022 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 13:38

Incidente Processual Instaurado
01/09/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 15:46

Expedição de Certidão.
19/08/2022 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 11:56

Conclusos para decisão
28/07/2022 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2022 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2022 09:15

Recebidos os autos do Outro Foro
27/07/2022 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/07/2022 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 16:38

Declarada incompetência
12/07/2022 14:01

Conclusos para despacho
11/07/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2022 16:56

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2022 17:45

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 16:38

Expedição de Carta.
03/05/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 12:41

Recebida a Petição Inicial
02/05/2022 19:35

Conclusos para despacho
29/04/2022 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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