29/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002700-14.2011.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco do Brasil Sa - Recorrido: Manoel José Nato -

Vistos. 1.

Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Fabiano Zavanella (OAB: 163012/SP) - Tatiane Mendes Namura (OAB: 261522/SP) - Ana Paula Nogueira Stefanelli (OAB: 237953/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 14:00

Prazo
28/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 02:04

Despacho
20/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:28

Situação de pendente de julgamento
20/08/2025 15:22

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
27/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 10:56

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 12:25

Processo suspenso
21/05/2025 12:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
21/05/2025 12:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
21/05/2025 12:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
21/05/2025 12:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
21/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 07:33

Despacho
29/11/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:53

Distribuído por sorteio
26/11/2024 13:14

Processo Cadastrado
19/11/2024 11:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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