29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0015441-55.2009.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Nossa Caixa S A - Recorrido: Regina de Fátima Clemente -

VISTOS. 1.

Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.

STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: a) manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) no mesmo prazo: b1) juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação; b2) providenciar regularização da representação processual em caso de falecimento de uma ou mais partes. 4.A adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165 poderá ser feita em 24 meses por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, devendo ser noticiada nos autos, sob pena de suspensão da tramitação recursal até o término do aludido prazo. 5.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.

STF (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 6.O E.

STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 7.

Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, tornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 422255/SP) - Nadir de Fatima Costa (OAB: 144929/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 11:51

Prazo
28/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 15:02

Despacho
27/08/2025 10:02

Conclusão
24/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:08

Distribuído por sorteio
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 14:32

Despacho
24/06/2025 12:10

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 18:13

Prazo
10/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:53

Despacho
02/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:20

Prazo
28/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 14:19

Despachos da Presidência
22/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:43

Processo suspenso
06/02/2025 14:47

Processo Cadastrado
05/02/2025 13:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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