29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003954-24.2009.8.26.0589 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Simão - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Espolio de Luiz Gebenez - Recorrida: Maria Dilza Gevenez Aleixo - Recorrida: Juracy de Lourdes Ribeiro Gevenez - Recorrida: Sonia Regina Gevenez - Recorrida: Jussara Aparecida Gevenez - Recorrido: Francisco Carlos Genevez - Recorrida: RITA DE CASSIA MARAN GEVENEZ - Recorrido: Cláudio Marcelo Gâmbaro - Recorrida: Sandra Maria Ferraz Gambaro - Recorrida: Maria de Lourdes Silveira -

VISTOS. 1.

Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.

STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: a) manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) no mesmo prazo: b1) juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação; b2) providenciar regularização da representação processual em caso de falecimento de uma ou mais partes. 4.A adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165 poderá ser feita em 24 meses por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, devendo ser noticiada nos autos, sob pena de suspensão da tramitação recursal até o término do aludido prazo. 5.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.

STF (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 6.O E.

STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 7.

Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, tornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Flávia Dias da Silva (OAB: 222151/SP) - Renato Andre de Souza (OAB: 108792/SP) - Ana Beatriz Carramaschi de Souza (OAB: 148494/SP) - Ariana Carramaschi de Souza (OAB: 411610/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:56

Prazo
28/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 15:08

Despacho
27/08/2025 12:04

Conclusão
27/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:44

Distribuído por sorteio
26/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 16:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
26/08/2025 16:30

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
23/01/2025 16:15

Processo suspenso
04/09/2024 12:18

Processo Cadastrado
30/08/2024 12:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000870-56.2009.8.26.0058

Banco do Brasil S.A

Mario Aparecido Sant Anna

Advogado: Rafael Guilherme Franzini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1035525-80.2024.8.26.0003

Vinicius Marley Lima dos Santos

Sao Paulo Transporte SA

Advogado: Pamela Nogueira de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1002808-14.2023.8.26.0338

Banco J. Safra S/A

Paulo Beserra de Freitas

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0004851-16.2022.8.26.0001

Petrobras Distribuidora S/A

Vilma Aparecido Damiao Santana

Advogado: Mayara Cristina Neves de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2017 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1024577-09.2024.8.26.0576

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Patricio Goncalves Silva

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2024 12:47

Exibir Processo