31/08/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 12:06

Expedição de Ofício.
29/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Camargo (OAB 405003/SP), Alberto César Xavier dos Santos (OAB 420165/SP) Processo 1500934-07.2023.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Domingos Calabrez -

Vistos.

Havendo indícios de autoria e materialidade, e preenchidos os requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida contra Domingos Calabrez.

Providenciem-se as anotações e comunicações de estilo (SAJ e IIRGD).

Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias.

Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

Fica consignado que para agilizar a tramitação processual a peça de defesa deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato do(a) acusado(a), defensor(a) e testemunha(s), observando-se que o número telefônico deverá possuir conectividade com o aplicativo "Whatsapp".

No caso do(a) acusado(a) encontrar-se recolhido em estabelecimento prisional, ficará dispensada a indicação de tais informações somente ao(à) acusado(a), preservando-se a indicação para os demais.

Fica ainda consignado, que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do(a) acusado(a) devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP.

Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do CP.

Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça indagar se o(a) acusado(a) tem condições de constituir Defensor, e, na falta, se deseja imediata atuação de Defensor Dativo.

E ainda, no caso do(a) acusado(a) não se encontrar recolhido em estabelecimento prisional, indagar se possui endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato (com WhatsApp).

Decorrido o prazo acima mencionado, e nada sendo oferecido, certifique a Serventia e solicite-se a indicação de defensor para patrocinar os interesses do(a)(s) acusado(a)(s).

Com a indicação, abra-lhe vista pelo prazo de dez (10) dias, para oferecimento da peça de defesa.

Indefiro o pedido de formal indiciamento do(a)(s) denunciado(a)(s), posto que a medida, com o oferecimento da denúncia, constitui constrangimento ilegal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Data venia, a finalidade de inclusão de informações nos registros criminais será alcançada com o recebimento da denúncia, ocasião em que realizar-se-à todas as anotações e comunicações necessárias (SAJ e IIRGD).

Defiro o(s) requerimento(s) formulado(s) pelo Ministério Público no item "2" da manifestação retro que ofereceu a denúncia, providenciando-se.

Oportunamente, por ocasião do cumprimento da designação da audiência, providenciem-se F.A., pesquisas de distribuições criminais no SAJ e certidões do que eventualmente constar.

Por fim, considerando que há defensor(a)(s) constituído(a)(s) para patrocinar a defesa do acusado, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) intimado(a)(s) desde já para apresentar resposta à acusação, como forma de agilizar a marcha processual, em respeito ao princípio da celeridade processual.

Int.
14/08/2023 14:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 10:24

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:24

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/08/2023 15:41

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:21

INCONSISTENTE
11/08/2023 13:57

Juntada de Petição de Denúncia
10/08/2023 17:24

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 07:51

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:43

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/07/2023 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/07/2023 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 11:35

Expedição de Ofício.
21/07/2023 11:35

Expedição de Ofício.
20/07/2023 15:42

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 14:38

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 09:12

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 09:28

Juntada de Certidão
19/07/2023 09:28

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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