02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000434-60.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação involuntária - Alex Cardoso Carvalho - - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a internação compulsória de ALEX CARDOSO CARVALHO pelo período necessário a sua reabilitação, a critério da instituição de acolhimento, bem como condenar o MUNICÍPIO DE COLINA a custear o tratamento necessário.

Confirmo a tutela provisória de urgência deferida.

A alta do paciente ficará condicionada à avaliação periódica dos profissionais que a acompanham, sendo desnecessária a autorização judicial para tanto.

Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado.

Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios.

Expeça-se certidão de honorários ao advogado que atuou pela Assistência Judiciária Gratuita, no valor da tabela vigente do Convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C. - ADV: EDUARDO MARIGUELA POLIZELLI (OAB 274764/SP), MELISSA CRISTINA SPEXOTO CAMOLESI (OAB 198090/SP), CARLUCIO MARSON SASAKI (OAB 323317/SP)
01/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:16

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 11:21

Conclusos para julgamento
21/07/2025 09:24

Juntada de Petição de parecer
15/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 21:22

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 14:46

Juntada de Ofício
07/07/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:38

Expedição de Ofício.
13/06/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 06:52

Suspensão do Prazo
03/05/2025 05:06

Suspensão do Prazo
24/04/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 15:13

Juntada de Mandado
10/04/2025 15:38

Expedição de Mandado.
07/04/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:48

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:34

Recebida a Petição Inicial
01/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2025 11:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2025 10:28

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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