29/08/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0026369-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1036128-12.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Raquel Regina Justino Stefanoni - - Ana Clara Justino Stefanoni, rep por Raquel Regina Justino Stefanoni - Cloud Hend Skaff e outros -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença tendo por objeto o inadimplemento do acordo homologado judicialmente nos autos principais.

Os executados apresentaram impugnação (fls. 30/42), sustentando terem adimplido integralmente a obrigação por meio de pagamentos parciais em dinheiro e dação em pagamento de bens móveis e de um imóvel; alegam, ainda, que teria ocorrido novação do acordo inicialmente homologado, e que os credores se beneficiaram da posse e exploração econômica do imóvel, o que configuraria aceitação tácita e extinção da obrigação.

As exequentes, por sua vez, manifestaram-se refutando a alegação de novação, afirmando inexistir documento assinado ou homologação judicial que confirmasse o suposto novo ajuste.

Argumentaram que o imóvel indicado pelos executados sequer poderia ser transmitido validamente, pois a matrícula encontrava-se bloqueada, e reiteraram o pedido de prosseguimento da execução com a constrição de bens. É o relatório do essencial.

Decido.

A impugnação não merece prosperar.

Embora os executados aleguem o cumprimento da obrigação por meio de nova avença e dação em pagamento, não há prova robusta nos autos que demonstre a existência de novação válida, nem tampouco a aceitação expressa dos bens pelos credores.

Nos termos do art. 515 do CPC, a execução funda-se em título judicial dotado de plena força executiva.

O acordo homologado judicialmente, por constituir decisão de mérito com eficácia de coisa julgada, somente pode ser afastado mediante demonstração inequívoca de fato extintivo ou modificativo da obrigação, superveniente à sentença, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC.

A alegação de novação não encontra respaldo suficiente nos autos.

A novação, prevista nos arts. 360 e seguintes do Código Civil, exige manifestação inequívoca de vontade das partes e, tratando-se de obrigação consagrada em título judicial, demanda homologação judicial para que produza efeitos.

Não há qualquer documento assinado pelas exequentes que comprove concordância com a extinção da obrigação originária, tampouco decisão judicial que tenha reconhecido a alegada substituição do acordo.

Igualmente, a dação em pagamento exige aceitação expressa do credor (art. 356 do CC), não bastando a mera entrega de bens ou o uso eventual pelo credor.

A posse alegada e a suposta locação do imóvel não têm o condão de afastar a necessidade de anuência formal.

Ressalte-se, ainda, que há indícios de que o próprio imóvel indicado pelos executados não estava livre e desembaraçado, o que inviabilizaria a transmissão regular da propriedade.

Assim, não se pode reconhecer extinção da obrigação pelo simples comportamento de fato atribuído às exequentes, sob pena de esvaziar a força vinculante da sentença homologatória.

A execução prossegue, portanto, fundada em título judicial válido e exigível.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 30/42.

Decorrido o prazo para eventual recurso, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito.

Intimem-se. - ADV: CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP)
20/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:22

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:21

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/01/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:35

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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