27/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1141111-09.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Yeda Maria Cesar Tocci Russi - Maria Thereza Cyrino Brull e outro -

Vistos.

Fls. 182/185: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc.

II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos.

Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo.

Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda).

A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto o equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos).

Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional.

Na verdade, pretende a embargante a rediscussão da lide, com a alteração do entendimento deste Magistrado.

Não há vício a ser dirimido.

Com efeito, a sentença foi expressa quanto aos fundamentos adotados, de sorte que a argumentação deduzida, com a devida vênia, revela compreensão diversa da matéria pela parte embargante, a ser combatida pela via recursal adequada.

Ressalto, ainda, que a contradição a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, isto é, em que a disparidade ocorre entre os próprios fundamentos trazidos na sentença, e não entre esta e os outros argumentos ou pedidos lançados pela parte embargante.

Assim, com a devida vênia ao trabalho do esforçado causídico, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb.

Decl. no Ag.

Reg. no Ag.

Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel.

Min.

Celso de Mello - J. 26/04/2016).

No mais, relativamente ao documento de fl. 52, conforme mencionado pela parte autora à fl. 89, trata-se de prédio comercial, não sendo a existência de conta em nome da executada o suficiente para se infirmar os argumentos a respeito da impenhorabilidade.

Por fim, a hipoteca existente sobre o bem imóvel foi constituída em favor de terceiros, e não do autor, como e vê de fl. 24, R. 12/1.825.

Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento.

Intime-se. - ADV: ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), ANTONIO GERALDO DE CASTRO E SILVA (OAB 26473/SP), MAURÍCIO HEITOR ROSSI DE CASTRO E SILVA (OAB 207429/SP), ANTONIO GERALDO DE CASTRO E SILVA (OAB 26473/SP), MAURÍCIO HEITOR ROSSI DE CASTRO E SILVA (OAB 207429/SP)
26/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:52

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:09

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:56

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 14:08

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:50

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 22:53

Suspensão do Prazo
28/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:46

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:42

Juntada de Ofício
09/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:26

Expedição de Ofício.
02/04/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 13:16

Conclusos para julgamento
11/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:12

Conclusos para julgamento
18/12/2024 18:00

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:34

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 19:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 21:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:38

Expedição de Certidão.
11/09/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 00:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 10:42

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:42

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:17

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/09/2024 13:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/09/2024 16:11

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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