02/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501237-40.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - PAULO HENRIQUE DO CARMO e outros - MARTA APARECIDA ZOCARATO - 1.

Não há preliminar a ser acolhida nem está comprovada, de forma manifesta em relação ao réu Paulo Henrique do Carmo (ff. 433-435), hipótese de absolvição sumária, conforme padrão probatório exigido pelo art. 397 do Código de Processo Penal. 1.1.

Quanto ao requerimento de Justiça Gratuita, a competência para analisar o direito do acusado à justiça gratuita é do juízo da eventual execução criminal, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Preliminar de Justiça Gratuita.

Não conhecimento, por se tratar de matéria afeita à execução penal e, [...]" (TJSP; Apelação Criminal 1500192-74.2022.8.26.0263; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itaí -Vara Única; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024).

Pelo que inviável o deferimento neste momento. 2.

Em atenção ao art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 29/01/2026 às 13:30h. 2.1.

Em obediência à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma presencial, devendo comparecer ao fórum aqueles que dela devam tomar parte. 2.2.

Nos termos do art. 4º da supracitada Resolução, as testemunhas e ofendidos residentes fora da Comarca serão ouvidas na sede do foro de seu domicílio, mediante agendamento da sala passiva.

Providencie-se o necessário. 2.3.

A testemunha ou vítima que, intimada, deixar de comparecer ao fórum será conduzida coercitivamente, responderá pelas custas do adiamento do ato, será multada e poderá responder pelo crime de desobediência, tudo conforme os arts. 201, § 1º, 218 e 219 do Código de Processo Penal. 2.4.

O termo de audiência servirá como justificativa para a ausência ao trabalho, em conformidade com o art. 473, VIII, da Consolidação das Leis Trabalhistas. 2.5.

O réu preso será ouvido no estabelecimento prisional em que se encontra, tendo em vista que é fora da sede da Comarca (art. 6º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). 3.

Intime-se/Requisite-se o(s) réu(s) para comparecer à audiência designada para a data acima, sob pena de revelia: PAULO HENRIQUE DO CARMO, Brasileiro, Solteiro, Pintor de Paredes, RG 47124025, CPF *02.***.*89-02, mãe SILVANA SOARES DO CARMO, Nascido/Nascida 03/02/1991, de cor Pardo, com endereço à Rua Joao Diego Caparroz Cano, 289, Celular: (17) 99657-7868, Residencial Nova Jales, CEP 15707-414, Jales - SP, PATRÍCIA SOARES SILVA, Brasileira, RG 43.621.563-9, CPF *74.***.*17-35, pai Marcos Roberto Silva, mãe Silvana Soares do Carmo, Nascido/Nascida 22/11/1996, natural de Jales - SP, com endereço à Rua Arthur Yacubian, 3396, fone 17) 98171-9956, Portal da Cidade Amiga, CEP 15133-292, Mirassol - SP e PÂMELA SOARES SILVA, Brasileira, RG 48.912.803-8, CPF *33.***.*32-77, pai Marcos Roberto Silva, mãe Silvana Soares do Carmo, Nascido/Nascida 04/05/1993, natural de Jales - SP, com endereço à Rua Arthur Yacubian, 3396, fone 17) 98157-3490, Portal da Cidade Amiga, CEP 15133-292, Mirassol - SP 4.

Intime-se/Requisite-se as testemunhas e a vítima, na forma requerida: Ailton Marques de Oliveira - Policial Civil - fls. 88/89; André Luís Bercelino - proprietário da oficina Brasília Auto Car - fls. 27; Cesar Vinicios Nazareth - proprietário da loja NZ Informática - fls. 37; Natieli Lira - esposa do proprietário da oficina Brasília Auto Car - fls. 40; Taile Daniele Bersanetti Fernandes - funcionária pública -- fls. 41; Jéssica Andressa Marques Moda - companheira do denunciado - fls. 42. 4.1.

Oportunamente, destaco que a testemunha não se exime do dever de comparecer em razão de viagem, férias e trabalho, ainda que servidor público, civil ou militar. 4.2.

Se, em razão de férias ou trabalho, a testemunha estiver comprovadamente em viagem agendada anteriormente à designação da audiência, poderá a testemunha ser ouvida por meio remoto, a requerimento enviado por e-mail ou presencialmente à Vara. 5.

Junte-se a Folha de Antecedentes e requisite-se a expedição de certidão de distribuição estadual. 6.

Intimem-se.

Diligencie-se como necessário, valendo esta decisão como ofício e como mandado, a ser cumprido em caráter de urgência pelo zeloso Oficial de Justiça plantonista, caso necessário. - ADV: AMANDA RODRIGUES SOUZA (OAB 378960/SP), PAULO HENRIQUE FERNANDES NASCIMENTO (OAB 463905/SP), UALTER OTONI AZAMBUJA NETO (OAB 443767/SP)
01/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2026 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
28/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:21

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/08/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 10:04

Juntada de Mandado
11/08/2025 10:56

Expedição de Mandado.
11/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:05

Juntada de Ofício
21/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:57

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:34

Indeferido o pedido
08/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 12:00

Juntada de Mandado
07/07/2025 23:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 09:32

Juntada de Mandado
26/06/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 16:30

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 16:13

Juntada de Mandado
25/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 10:15

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 23:13

Expedição de Mandado.
23/06/2025 22:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 16:53

Juntada de Ofício
23/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:55

Juntada de Ofício
18/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:37

Juntada de Ofício
17/06/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:47

Juntada de Mandado
16/06/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:46

Juntada de Mandado
11/06/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:37

Expedição de Mandado.
09/06/2025 15:34

Expedição de Mandado.
09/06/2025 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:14

Juntada de Ofício
02/06/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:02

Juntada de Ofício
02/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:45

Juntada de Ofício
02/06/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:37

Juntada de Ofício
02/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:07

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 10:17

Juntada de Mandado
02/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:26

Expedição de Ofício.
30/05/2025 11:26

Expedição de Ofício.
29/05/2025 15:44

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:41

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:05

Protocolo Juntado
29/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:05

Protocolo Juntado
29/05/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 14:39

Juntada de Mandado
28/05/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 14:38

Juntada de Mandado
28/05/2025 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 14:38

Juntada de Mandado
28/05/2025 14:37

Juntada de Mandado
28/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:02

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:56

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:01

Expedição de Mandado.
26/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:48

Expedição de Mandado.
26/05/2025 13:47

Expedição de Mandado.
26/05/2025 13:45

Expedição de Mandado.
26/05/2025 13:44

Expedição de Mandado.
26/05/2025 13:43

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2025 21:29

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:33

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:26

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:21

Remetido ao DJE para Republicação
26/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:52

Expedição de Ofício.
13/02/2025 16:52

Expedição de Ofício.
13/02/2025 16:52

Expedição de Ofício.
12/02/2025 14:16

Evoluída a classe de 279 para 283
12/02/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:08

Protocolo Juntado
12/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:44

Apensado ao processo
03/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:06

Recebida a denúncia
29/11/2024 14:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
25/11/2024 15:55

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Denúncia
15/11/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:52

Remetido ao DJE para Republicação
11/11/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:34

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:48

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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