27/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1078584-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fernando da Silva (espólio) -

Vistos.

Recebo os embargos como pedido de reconsideração, que acolho.

Assim, não tendo sido encontrado(s) o(s) executado(s) no endereço conhecido (CPC, art. 830), defiro o pedido de arresto.

Nesse sentido é o entendimento do eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS.

DEFERIMENTO.

O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado.

Situação que determinada a intimação das executadas no endereço indicado no contrato, verificou-se a mudança de localização do executado.

Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente em ter seu crédito satisfeito.

No caso dos autos, a frustração da citação das executadas configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens das executadas.

Medida que havia sido deferida ainda em 2022, justificando-se nova tentativa no presente momento.

Observa-se, ademais, que a importância da citação por edital (determinada pelo juízo a quo) se dá até mesmo para justificar a ocorrência de eventual prescrição.

E, nesse sentido, destaco que o início da contagem da prescrição intercorrente só se dará a partir da citação válida das executadas, não se cogitando seu início sem o aperfeiçoamento da relação processual.

Deferimento do arresto de ativos financeiros das executadas, sem prejuízo da citação por edital, como determinado pelo juízo a quo.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085187-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arresto executivo, prévio ou pré-penhora - Requerimento para pesquisa visando arresto de bens dos devedores - Possibilidade - Medida acautelatória do direito do credor, prevista para as hipóteses de não localização do devedor no endereço conhecido (CPC, art. 830) - Medida que visa a garantia do direito à prestação jurisdicional - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076677-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)" Pesquisa no Sisbajud Comprovado o recolhimento da taxa devida (fls. 121), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, na modalidade teimosinha, até o limite do crédito R$10.185,35.

Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos.

Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.

No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes.

Intime-se. - ADV: MARIO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR (OAB 215874/SP)
26/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 15:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/07/2025 10:16

Bloqueio/penhora on line
21/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:26

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 03:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 08:44

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:28

Expedição de Carta.
07/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/05/2025 14:01

Evoluída a classe de 94 para 12154
05/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
01/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:11

Ato ordinatório
28/04/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:34

Conclusos para decisão
17/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 04:26

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:16

Expedição de Carta.
08/02/2025 00:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2025 00:41

Expedição de Certidão.
12/01/2025 23:01

Suspensão do Prazo
22/12/2024 08:26

Suspensão do Prazo
11/10/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
08/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 10:39

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:45

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
10/08/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 11:09

Expedição de Mandado.
06/07/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 16:57

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 04:35

Juntada de Certidão
23/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:03

Expedição de Carta.
22/05/2024 14:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/05/2024 11:14

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002428-02.2025.8.26.0441

Cecilia Vieira Miranda

Prefeitura Municipal de Peruibe

Advogado: Thiago da Costa Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0015917-31.2022.8.26.0053

Helio Gracelli

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Victor Del Ciello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2008 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1027551-82.2025.8.26.0576

Leandro Lupianez Balsanelli

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Bruna Cristina Gregio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0009295-76.2024.8.26.0016

Gilson de Moraes Jacob

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1008268-67.2024.8.26.0266

Residencial das Flores - Condominio Magn...

Natalia Chaves Jacob

Advogado: Leandro Bueno de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2024 11:17

Exibir Processo