27/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022216-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Minasfrios Ltda - Delicias Mineira Comercio Varejista Alimenticio Ltda -

Vistos.

Trata-se de execução extinta em que as partes controvertem a respeito da responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos necessários ao levantamento de protesto averbado em face da executada, bem como das custas finais.

Nesse sentido, conforme acordo e fls. 100/103: "c) Diante do acordo firmado, requer-se a suspensão da presente execução até a quitação do valor acordado, com a consequente extinção da ação, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e em havendo custas ou despesas processuais pendentes de pagamento, estas devem ficar sob a responsabilidade exclusiva do Exequente, tendo em vista estas estarem inclusas dentro do valor acordado".

Portanto, e quanto às custas de levantamento de protesto, veja-se que não houve qualquer convenção entre as partes, vez que não se trata de "custas ou despesas processuais", razão pela qual a responsabilidade pelo adimplemento é do devedor, na forma do Tema n.º 725 do Superior Tribunal de Justiça ("No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto").

Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 156/158.

Por sua vez, quanto às custas finais, nos termos do acordo acima mencionado, elas são imputáveis ao exequente, na forma da jurisprudência aplicável: Direito Processual Civil.

Agravo de instrumento.

Imissão na posse.

Cumprimento de sentença.

Decisão impôs à agravante o pagamento das custas e despesas processuais.

Acordo homologado judicialmente estipulou que as custas e despesas processuais remanescentes seriam suportadas pelo autor, ora agravado.

Irrelevante a condenação da parte agravante por sentença, nos autos principais, no ônus da sucumbência, Homologado o acordo, a parte agravada passou a ser a responsável pelo recolhimento das custas e despesas do processo.

Coisa julgada material, produzida com a sentença homologatória no incidente de cumprimento de sentença, repercute na ação principal.

Decisão reformada.

Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039168-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que proceda ao recolhimento das custas finais, restando reconsiderado o disposto na sentença de fl. 154, item 2.

Por fim, tratando-se de controvérsia jurídica em que as partes cingiram-se a apresentar os respectivos argumentos, indefiro os pleitos recíprocos de incidência da multa em razão de má-fé processual.

Intime-se. - ADV: BRUNA SUELLEN CLARO PHELIPPE (OAB 484434/SP), JACQUELINE LEMOS VERONEZ (OAB 364737/SP)
26/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:44

Juntada de Ofício
28/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:41

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/07/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:48

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:07

Arquivado Provisoriamente
06/05/2025 08:07

Expedição de Certidão.
04/05/2025 09:10

Suspensão do Prazo
27/03/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
04/02/2025 17:10

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:07

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2025 17:12

Suspensão do Prazo
10/01/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2024 04:57

Suspensão do Prazo
18/12/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:18

Autos no Prazo
12/10/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
31/08/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:57

Incidente Processual Instaurado
29/08/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 00:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 19:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 16:50

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:46

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 04:24

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:53

Expedição de Carta.
11/07/2024 19:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 17:41

Bloqueio/penhora on line
02/05/2024 16:01

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:52

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
28/04/2024 13:57

Suspensão do Prazo
25/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 07:46

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 12:12

Expedição de Carta.
20/02/2024 12:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/02/2024 06:38

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:10

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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