22/09/2025 01:24

Expedição de Certidão.
20/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 17:29

Recebido o recurso
18/09/2025 15:31

Conclusos para decisão
17/09/2025 00:14

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2025 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 20:48

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:34

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005637-10.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Debora Acebedo de Freitas -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pela requerida. Às contrarrazões, em dez dias.

Decorrido o prazo com ou sem a apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal.

Int. - ADV: LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP), VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARÇAL OLIVEIRA (OAB 489628/SP)
29/08/2025 19:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:32

Recebido o recurso
29/08/2025 15:09

Conclusos para decisão
26/08/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005637-10.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Debora Acebedo de Freitas - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, para declarar o direito da parte autora de ser enquadrado corretamente no nível VI, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n.º 1.144/2011, apostilando-se.

Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças conforme planilha que acompanha a inicial, devendo ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C.

STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I. - ADV: LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP), VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARÇAL OLIVEIRA (OAB 489628/SP)
25/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:11

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
19/08/2025 04:18

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 21:36

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 07:14

Expedição de Mandado.
21/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:30

Recebida a Petição Inicial
18/07/2025 16:39

Conclusos para decisão
17/07/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:13

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 14:54

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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