26/08/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1513691-51.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - KAIQUE TAVARES DOS SANTOS -

Vistos.

Folhas 560/570: ciente quanto ao teor do Venerando Acórdão proferido em sede do habeas corpus n. 997457-SP (2025/0138832-0), o qual, embora não conhecido, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a invalidade do reconhecimento e absolver o Paciente.

A considerar que a fase de conhecimento encontra-se encerrada, estando os autos arquivados e com Processo de Execução Criminal cadastrado sob n. 0022825-72.2024.8.26.0041, comunique-se, COM URGÊNCIA, a Vara das Execuções Criminais competente sobre o teor do Venerando Acórdão de folhas 560/570, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

Após, se em termos, tornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP), GREGORIO MELCON DJAMDJIAN (OAB 139832/SP)
19/08/2025 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:01

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
27/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:05

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
04/05/2025 15:53

Suspensão do Prazo
16/03/2025 21:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 22:53

Suspensão do Prazo
24/11/2024 23:53

Autos no Prazo
24/11/2024 23:51

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
29/10/2024 03:29

Suspensão do Prazo
24/10/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 06:58

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:04

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:33

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/10/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:05

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:14

Guia Eletrônica Enviada
10/10/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:26

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:26

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
10/10/2024 13:00

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:23

Conclusos para despacho
06/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:46

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:46

Expedição de Ofício.
30/09/2024 14:46

Expedição de Ofício.
30/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 06:44

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:01

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:27

Conclusos para despacho
02/08/2024 18:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/04/2024 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/02/2024 14:56

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/02/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:44

Conclusos para despacho
07/02/2024 22:35

Juntada de Petição de Contra-razões
05/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 20:53

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:59

Expedição de Mandado.
19/12/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:02

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 10:00

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:25

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 10:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/12/2023 11:20

Conclusos para julgamento
13/12/2023 13:35

Juntada de Petição de Alegações finais
06/12/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 11:39

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:37

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:45

Juntada de Petição de Alegações finais
04/12/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:21

Juntada de Mandado
28/11/2023 09:55

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 16:01

Expedição de Mandado.
31/10/2023 16:00

Expedição de Mandado.
31/10/2023 15:28

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2023 03:00:00, 25ª Vara Criminal.
31/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:24

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:14

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 16:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2023 04:20:50, 25ª Vara Criminal.
11/10/2023 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:53

Expedição de Mandado.
05/10/2023 11:16

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/10/2023 02:00:00, 25ª Vara Criminal.
05/10/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 17:48

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:18

Apensado ao processo
19/09/2023 12:54

Apensado ao processo
12/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 19:57

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 19:24

Expedição de Alvará.
06/09/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:28

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:02

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:58

Juntada de Certidão
06/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 19:43

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:14

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 18:33

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:45

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:41

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:42

Conclusos para despacho
31/08/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 16:59

Juntada de Mandado
30/08/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 09:30

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:00

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:25

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:25

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:21

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gregorio Melcon Djamdjian (OAB 139832/SP), Carlos Eduardo Dias Djamdjian (OAB 298481/SP) Processo 1513691-51.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KAIQUE TAVARES DOS SANTOS - Da análise dos autos, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, porquanto ausentes as hipóteses do art. 397, do CPP.

As questões alegadas pela defesa na resposta a acusação confundem-se com o mérito e serão analisadas na audiência de instrução e julgamento já designada.

Em relação à nulidade do reconhecimento fotográfico, tem razão o Ministério Público.

O reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito policial serve como prova inicial e será ratificado por reconhecimento pessoal a ser realizado na audiência de instrução, não havendo que se falar em nulidade.

Indefiro por hora os pedidos de realização de perícia no celular do acusado e expedição de ofício a operadora claro, aguarde-se a realização da audiência instrução e julgamento, oportunidade em será analisado com rigor a real necessidade da realização de outras diligências.

No mais, homologo o rol de testemunhas de fls. 188 que deverão ser apresentadas pela defesa, independentemente de intimação.

Intime-se a defesa constituída para que, no prazo de 5 dias, informe os dados das testemunhas arroladas para envio do link da audiência.

Ciência às partes.
28/08/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2023 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 15:57

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:17

Apensado ao processo
24/08/2023 14:45

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 09:38

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 18:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 15:44

Protocolo Juntado
08/08/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 16:37

Expedição de Mandado.
04/08/2023 16:37

Expedição de Mandado.
04/08/2023 16:36

Expedição de Mandado.
04/08/2023 13:59

Protocolo Juntado
04/08/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 13:57

Protocolo Juntado
04/08/2023 13:33

Expedição de Ofício.
04/08/2023 13:32

Expedição de Ofício.
04/08/2023 13:32

Expedição de Ofício.
04/08/2023 13:32

Expedição de Ofício.
04/08/2023 13:31

Expedição de Ofício.
04/08/2023 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2023 03:30:00, 25ª Vara Criminal.
04/08/2023 11:29

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 18:01

Recebida a denúncia
03/08/2023 10:41

Evoluída a classe de 279 para 283
02/08/2023 13:21

Conclusos para decisão
02/08/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2023 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2023 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2023 14:56

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:52

Juntada de Petição de Denúncia
27/07/2023 18:13

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/07/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 18:05

Juntada de Mandado
27/07/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:48

Expedição de Mandado.
19/07/2023 09:12

Decretada a prisão preventiva
18/07/2023 12:01

Conclusos para decisão
14/07/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:01

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
14/07/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 19:28

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 18:00

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:59

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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