28/08/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006472-15.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Damasio dos Santos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Anoto que a questão levantada pelo embargante quanto à devolução do valor depositado na conta do autor foi devidamente apreciada e fundamentada na sentença embargada, à fl. 269: "a) a restituição, pela autora, do valor que lhe foi depositado - contudo, no caso dos autos, observa-se que o valor foi depositado em conta corrente do autor, seguido de transferências sequenciais para contas de terceiros, o que revela que ele sofreu fraude, cujo risco não pode ser suportado por ele - assim esse efeito não deve ser aplicado ao presente caso;" Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Deixo de condenar o embargante em litigância de má-fé, conforme requerido pelo embargado, uma vez que houve apenas o exercício de direito através da oposição de embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP)
27/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 18:09

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:28

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:50

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 13:45

Conclusos para julgamento
06/05/2025 21:59

Suspensão do Prazo
02/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:05

Ato ordinatório
26/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:13

Juntada de Ofício
11/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:44

Expedição de Ofício.
11/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:26

Ato ordinatório
08/10/2024 11:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 04:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/09/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:36

Conclusos para julgamento
29/08/2024 15:19

Conclusos para decisão
26/08/2024 21:53

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 11:54

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:40

Audiência Realizada Inexitosa
16/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 05:09

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 12:33

Expedição de Carta.
20/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 09:44

Ato ordinatório
20/03/2024 09:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2024 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/03/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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