01/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018671-04.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - L.V.G. - A.C.F.I. -

Vistos. 1) Verifico que a presenteação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébitofoi distribuída com tramitação em segredo de justiça, sem que haja qualquer fundamento legal que justifique tal medida.

Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, o segredo de justiça é medida excepcional, aplicável apenas às hipóteses expressamente previstas, como aquelas que envolvem interesse público ou social, casamento, filiação, guarda de menores, entre outras situações que demandem proteção à intimidade das partes.

A presente demanda versa sobre relação contratual de natureza patrimonial, não havendo qualquer elemento que justifique o sigilo processual.

Ressalte-se, ainda, que a distribuição com sigilo foi realizadaindevidamente pelo patrono da parte autora, sem autorização judicial ou justificativa legal, o que não se coaduna com os princípios da publicidade e da legalidade que regem o processo civil.

Tal conduta acarretoutumulto processual, uma vez que diversos pedidos de habilitação foram apresentados pelo advogado da parte ré, com o objetivo de obter acesso aos autos e viabilizar a apresentação da defesa, o que demonstra o prejuízo à regularidade do contraditório.

Diante do exposto, indefiro a tramitação em segredo de justiça, determinando olevantamento do sigilo processuale a reclassificação dos autos como de acesso público.

Providencie a UPJ a alteração da classe de sigilo no sistema, com as anotações necessárias, retirando-se a tarja. 2) Considerando que a contestação foi apresentada após a habilitação do patrono da parte ré e que o acesso aos autos foi restabelecido,recebo a contestação apresentada às pp. 359/405, devendo seguir o regular andamento do feito (réplica já apresentada às pp. 472/476). 3) Mantenho os benefícios da gratuidade concedidos ao autor, visto que a impugnação aos benefícios da gratuidade de p. 360 não afasta a presunção de hipossuficiência comprovada pelo autor com a juntada dos documentos na inicial. 4) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.

Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.

Ministro Rel.

Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.

Rel.

Paulo Sanseverino em 14.5.2019).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. 5) Intimem-se. - ADV: MIGUEL VIEIRA DA SILVA NETO (OAB 404535/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
26/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 17:13

Conclusos para decisão
23/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 20:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:21

Expedição de Mandado.
12/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:44

Recebida a Petição Inicial
09/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
05/05/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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