28/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014887-19.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Emily de Kássia Souza - Hapvida Assistência Médica S.A. e outro -

Vistos.

A operadora de plano de saúdeHAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDAapresentou manifestação às pp. 642/653, impugnando o bloqueio de valores determinado por este juízo para garantir o cumprimento da tutela provisória de urgência deferida nos autos, consistente na disponibilização do tratamento domiciliar (Home Care) à parte autora.

Contudo, a impugnação não merece acolhimento.

Conforme já decidido, a tutela provisória de urgência foiregularmente deferidaemantida pelo Egrégio Tribunal de Justiçapor meio do V.

Acórdão de pp. 297/304, quenão conheceu do agravo de instrumento interpostocontra a decisão liminar, confirmando integralmente a obrigação da requerida de fornecer o tratamento indicado em relatório médico.

A medida de bloqueio de valores foi adotadaem razão do reiterado descumprimento da ordem judicial, circunstância que, além de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, coloca em risco a saúde da parte autora, conforme já advertido em decisões anteriores.

Importa destacar quenão há nos autos comprovação de interposição de recurso contra a decisão que determinou o bloqueio (decisão de pp. 624/626), tampouco qualquer elemento novo que justifique a reconsideração da medida.

Nos termos do artigo 6º do CPC, é dever das partes colaborar com o juízo para a obtenção de uma decisão justa e efetiva.

A resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, especialmente em matéria de saúde, revela conduta incompatível com esse dever de cooperação e com os princípios da boa-fé processual.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Tutela provisória de urgência - Negativa de cobertura ao tratamento com injeção intra-vitrea ocular - Abusividade - Aplicação do CDC - Cobertura devida - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Julgados do STJ e aplicação das Súmula 102 do TJSP - REsp 1733013/PR - Ausência de ilegalidade no bloqueio de valores das contas da requerida para custeio do tratamento, diante do descumprimento da liminar - Insurgência contra o valor da multa para o caso de descumprimento - As astreintes devem ser em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer - A limitação das astreintes não é necessariamente o valor da obrigação principal, mas os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Manutenção - Caução - Dispensa - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085583-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022).

Diante do exposto,REJEITO a impugnação apresentada pela requerida, mantendo-se integralmente a decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD (pp. 624/626), no montante de R$ 61.597,65, correspondente ao custo estimado do tratamento por 90 (noventa) dias, conforme orçamento juntado às pp. 565/573.

Observo que não há nos autos comprovação de interposição de recurso contra a decisão que determinou o bloqueio (decisão de pp. 624/626),no entanto, por cautela, certifique a UPJ junto à consulta processual deste Tribunal se há recurso de agravo de instrumento distribuído contra referida decisão.

Não havendo recurso de agravo de instrumento distribuído e tendo decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-semandado de levantamento em favor da autora (certidão de p. 635), que deverá comprovar nos autos os valores efetivamente gastos com o tratamento em Home Care, no prazo de15 (quinze) diascontados do levantamento.

Cumpra-se com urgência.

Ciência ao Ministério Público (via portal eletrônico).

Intimem-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RAPHAEL BERTULINI THEODORO (OAB 322023/SP)
26/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:03

Bloqueio/penhora on line
24/06/2025 13:52

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 05:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:22

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:27

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 08:01

Mantida a Decisão Anterior
09/05/2025 21:26

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:20

Incidente Processual Instaurado
29/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 06:36

Não confirmada a citação eletrônica
16/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:03

Expedição de Mandado.
14/04/2025 15:02

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:13

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:40

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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