TJSP - 0004478-93.2021.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RADUAN MARTINS DA SILVA

CPF *37.***.*59-35

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004478-93.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RADUAN MARTINS DA SILVA - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF.

    Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente.

    Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de RADUAN MARTINS DA SILVA, Réu Preso, MTR: 1199349,recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Tupi Paulista, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO.

    Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

    No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: ISABELA SILVA BIAZON (OAB 472061/SP)

  • 19/08/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 09:52

    Concedida Progressão de regime

  • 18/08/2025 15:31

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2025 03:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 08:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 12:41

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2025 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 10:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 21/07/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2025 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2025 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 20:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2025 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2023 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 20:46

    Homologado o Cálculo

  • 21/11/2023 19:16

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 02:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 14:38

    Apensado ao processo

  • 01/08/2023 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2023 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2023 13:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/04/2023 13:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/04/2023 13:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/04/2023 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/04/2023 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/04/2023 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 16:16

    Juntada de Mandado

  • 10/03/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 18:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2023 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 16:37

    Determinada a Regressão de Regime

  • 24/02/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 11:13

    Proferido Despacho

  • 22/02/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 20:16

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 20:08

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 28/01/2022 19:52

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 28/01/2022 19:52

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 05/11/2021 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 13:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/11/2021 13:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/11/2021 13:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/11/2021 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/11/2021 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/11/2021 15:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/11/2021 05:38

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2021 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 11:17

    Concedida Progressão de regime

  • 31/08/2021 08:04

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 18:01

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 07:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2021 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 17:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2021 12:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/08/2021 12:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/08/2021 12:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/08/2021 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/08/2021 08:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/07/2021 18:49

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2021 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2021 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 10:04

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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