29/08/2025 09:13

Prazo
29/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014929-97.2019.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: HENRIQUE ABRAÃO GONÇALVES DA SILVA - Apelada: MICHELE SANTOS SOUZA GARCIA (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria Vitória Souza Garcia (Justiça Gratuita) - Apelado: João Pedro Souza Garcia (Justiça Gratuita) - Apelado: José Jorge Souza Garcia (Justiça Gratuita) -

Vistos.

O réu recorre contra a sentença proferida a fls. 335/340 que julgou procedentes os pedidos para condená-lo à reparação civil decorrente de danos materiais e imateriais causados em acidente de trânsito, impondo-lhe o ônus da sucumbência.

No ato de interposição do recurso, o apelante não recolheu o preparo recursal e, em preliminar, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça por não estar em condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar.

Diante do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, de modo a propiciar a análise mais aprofundada da alegação de hipossuficiência financeira, no prazo de quinze dias, instruam o recorrente este recurso com cópias dos seguintes documentos: a) declarações completas do imposto de renda dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, ou comprove isenção, sendo inválida mera afirmação de próprio punho; b) comprovantes de rendimentos ou de qualquer fonte de renda dos últimos doze meses; c) relatório Bacen Registrato/CCS, a ser obtido por seus próprios meios, acompanhado das faturas de cartões de crédito e dos extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos doze meses; e, d) comprovantes de propriedade de bens móveis e imóveis.

Tudo sob pena de arcar com as consequências legais de sua omissão; ou, recolha o preparo recursal, com base no valor atualizado da condenação, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Dil.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Renan Mendonça Piva (OAB: 321528/SP) - Leandro Gomes de Araújo (OAB: 186116/SP) - Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB: 105984/SP) - 5º andar
27/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 14:09

Despacho
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:54

Despacho de Intimação
04/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 11:27

Juntada de Certidão
18/07/2025 11:55

Despacho de Intimação
08/04/2025 14:40

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:33

Recebidos os autos do MP
08/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:46

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:45

Parecer - Prazo - 10 Dias
18/03/2025 18:38

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
18/03/2025 10:07

Distribuído por competência exclusiva
13/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/03/2025 17:45

Processo Cadastrado
10/03/2025 11:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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