02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1087836-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - EMPREENDIMENTO MONTE ALEGRE (UNIDADE 51) e outros - Massa Falida da Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS -

III - DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão dos requerentes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de reconhecer o seu perfil de adquirente, condicionando o reconhecimento da obrigação de dar em relação à unidade, à satisfação do saldo em aberto.

Intimem-se os interessados para se manifestarem no prazo de 10 dias sobre o interesse na purgação da mora.

Em caso positivo, intime-se a Administradora Judicial para apresentar os cálculos, saliento que os valores devidos devem ser atualizados com a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde a época em que devidos.

Caso os interessados mantenham-se silentes ou deixem de efetuar a purgação da mora, determino que passe a constar no futuro quadro-geral de credores pelo valor de R$331.725,43, na classe de privilégio geral, nos termos do art. 83, V, da Lei 11.101/2005, com a devida arrecadação e imissão da posse da unidade pela Massa Falida, ante a ausência de quitação integral da unidade.

Purgada a mora, tornem os autos conclusos para fins de expedição de alvará para a transferência imobiliária.

Ademais, é inequívoco o fato de que houve tempo suficiente para que os Autores realizassem a transferência do bem administrativamente.

Dessa maneira, a parte autora agiu de forma morosa e, em decorrência da sua desídia, tornou imprescindível a judicialização deste feito, dada a decretação da falência.

Em contrapartida, se os Autores tivessem promovido a célere transferência do imóvel descrito na inicial, certamente a propositura desta ação seria desnecessária.

Diante disso, considerando o princípio da causalidade, condeno os Requerentes a arcarem com as despesas processuais e com os honorários advocatícios em favor da Massa Falida, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do art. 85, §8°, do CPC.

Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC.

Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA (OAB 256530/SP), JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA (OAB 256530/SP), JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA (OAB 256530/SP), JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA (OAB 256530/SP), JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA (OAB 256530/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)
01/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:40

Juntada de Petição de parecer
27/04/2025 04:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
12/01/2025 08:43

Suspensão do Prazo
10/01/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:26

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:35

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:51

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 18:49

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:53

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 16:59

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 23:50

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 08:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/11/2023 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 19:32

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 20:59

Determinada a citação
16/08/2023 13:24

Conclusos para decisão
04/07/2023 06:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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