12/12/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 09:38

Baixa Definitiva
04/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
26/10/2024 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:44

Conclusos para julgamento
14/03/2024 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 02:12

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:42

Conclusos para despacho
07/03/2024 06:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:45

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2024 12:45

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 19:22

Expedição de Certidão.
05/03/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 11:49

Conclusos para despacho
04/03/2024 00:41

Expedição de Certidão.
28/02/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 09:06

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:33

Recebidos os autos
08/11/2023 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/10/2023 21:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:53

Expedição de Certidão.
05/10/2023 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 21:11

Expedição de Certidão.
04/10/2023 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 13:51

Conclusos para despacho
04/10/2023 13:45

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:30

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2023 19:56

Expedição de Certidão.
30/09/2023 19:56

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 16:02

Conclusos para julgamento
30/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
29/08/2023 12:38

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gianpaolo D´alvia (OAB 231762/SP) Processo 1053791-96.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Delfino -

Vistos.

Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Saliente-se que a parte autora formulou pedido de condenação ao pagamento de valor, que foi devidamente quantificado e acrescido dos encargos incidentes até a data do ajuizamento da ação, estando, a princípio, amparado pelos documentos pertinentes.

Daí porque a parte ré fica advertida de que, caso discorde do valor histórico pretendido, dos encargos apurados ou dos documentos que amparam as contas, deverá já na contestação, indicar e fundamentar o montante atualizado para a data da distribuição da ação que, quando menos de forma subsidiária e eventual, entender devido, tudo por força do ônus da impugnação específica (artigo 336 do Código de Processo Civil e artigo 30 da Lei nº 9.099/1995) e da obrigação legal de fixação do valor devido nas hipóteses de procedência da pretensão, ainda que parcial (artigos 38, parágrafo único, e 52, inciso I, da Lei nº 9.099/1995).

Consequentemente, fica desde logo consignado que não haverá, em execução de sentença, acaso procedente o pedido condenatório, discussão quanto à forma de composição do valor vencido pleiteado, que constará especificamente do dispositivo da sentença.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
28/08/2023 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:32

Expedição de Mandado.
25/08/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:41

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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